CLTS podem comprar o tempo que falta para de aposentar? O que a lei trabalhista diz

Descubra se é possível comprar tempo de contribuição para adiantar a aposentadoria e veja como se planejar para se aposentar mais cedo de forma legal

Muitos trabalhadores, principalmente os que estão próximos da aposentadoria, têm uma dúvida recorrente e que gera até mesmo uma certa ansiedade: “Afinal, é possível comprar tempo de contribuição para adiantar a aposentadoria?”

Esse tema ganhou ainda mais força após a Reforma da Previdência, de 2019, uma vez que a mesma trouxe mudanças relevantes no sistema e exige atenção de quem está planejando encerrar a vida laboral com segurança.

O que diz a lei sobre a compra de tempo de contribuição?

Conforme rege a legislação previdenciária, não é permitido a compra direta de tempo de contribuição. O que existe é a possibilidade de recolhimento retroativo em situações específicas.

Isso acontece, por exemplo, quando o trabalhador exerceu atividade remunerada que obrigava o recolhimento ao INSS, mas não houve contribuição na época.

Nesses casos, é possível pagar de forma retroativa, desde que haja comprovação do vínculo ou da atividade.

Outro ponto relevante está na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC).

Esse documento comprova períodos trabalhados em diferentes regimes de previdência, como o público e o privado, e permite que o segurado unifique esses tempos para completar o requisito de aposentadoria em apenas um regime – Conforme podem ver por aqui*.

MAS ATENÇÃO! O mesmo período não pode ser usado em duas aposentadorias diferentes e não é permitido somar contribuições de empregos exercidos simultaneamente.

Como solicitar a CTC?

O trabalhador deve apresentar requerimento junto ao regime em que prestou serviço, seguindo as instruções do órgão competente.

É necessário reunir documentos comprobatórios, que podem ser autenticados, caso solicitado.

Após a análise, a certidão é emitida e pode ser levada ao regime em que o segurado deseja se aposentar.

Como se aposentar mais cedo de forma legal pelo INSS?

Para quem busca adiantar a aposentadoria, as alternativas legais incluem:

• Planejamento previdenciário: Análise detalhada do histórico de contribuições e das regras de transição criadas após a Reforma da Previdência;

• Recolhimento em atraso: Permitido apenas em situações previstas em lei, quando o trabalhador comprova que deveria ter contribuído no período;

• Aproveitamento da contagem recíproca: Unificação de tempos de regimes distintos por meio da CTC.

Dessa forma, embora não seja possível simplesmente comprar tempo de contribuição, o trabalhador pode organizar sua vida previdenciária e encontrar caminhos legítimos para antecipar a aposentadoria.

Mas, para saber sobre mais direitos trabalhistas, clique aqui*.