Saiba mais informações sobre o informe do Serasa em relação a possível suspensão da CNH dos quem tem dívidas no nome
Na tarde de hoje, quarta-feira (21/01), o TV Foco traz informações sobre um informe do Serasa referente a possível suspensão da CNH aos brasileiros que estão com nome sujo por conta de dívidas.
Em suma, em 10 de fevereiro do ano passado, o STF decidiu tornar constitucional o Artigo 139 do Código de Processo Civil, que autoriza juízes a determinarem medidas coercitivas, que julguem necessário para cada caso.
E no dia 30 de junho de 2025, o STF tomou uma decisão que afetou os inadimplentes. No caso, a Corte validou o Marco Legal das Garantias, Lei 14.711/2023, ampliando as consequências possíveis da inadimplência para incluir a retomada de bens dados em garantia sem necessidade de ordem judicial.
Sendo assim, conclui se que a medida é válida, porém desde que não avance sobre direitos fundamentais e ainda que seja observado a proporcionalidade do caso, segundo informações do site do Serasa.
Essa proporcionalidade garante que as autoridades tomem decisões justas e equilibradas, de certa maneira protegendo os direitos dos brasileiros.
Mais sobre o assunto
Vale destacar que advogados e juristas destacam que mesmo após a decisão do STF, a medida não permite a retenção da CNH, por exemplo, de maneira imediata e automática.
Para que isso realmente aconteça, é necessário que o processo esteja na fase de execução, ou seja, na fase final da cobrança
Vale destacar que essa medida pressiona o cidadão a priorizar o pagamento das dívidas listadas no Serasa. Além disso, a sanção se baseia na proporcionalidade do caso, garantindo que a punição não seja um meio eficaz para que a Justiça receba o valor devido pelo inadimplente.
O que fazer para não perder a CNH por estar com nome sujo?
No caso, a forma mais segura é negociar as dívidas e resolver a pendência com descontos que o Serasa. Eles costumam liberar muitas vezes descontos, para eliminar a chance de acionar a Justiça.
A dívida muitas vezes pode ser paga de maneira parcelada. Além disso, a demonstração de querer colocar fim nela, pode impedir que o juiz aplique medidas punitivas.
Ou seja, siga algumas dicas para prevenir que uma dívida se torne um pesadelo:
- Ficar de olho no CPF para identificar processos movidos por bancos ou empresas
- Propor acordos que estejam dentro da sua capacidade financeira
- E por último, manter dados de contato atualizados