Comunicado chega a todos que recebem auxílio doença pelo INSS hoje (5/12)

INSS emite alerta oficial sobre o auxílio-doença; Entenda de uma vez por todas como, de fato, funciona o processo para requerimento

E o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) emitiu um alerta direcionado a milhões de segurados que recebem o benefício por incapacidade temporária, o antigo auxílio-doença, o qual deveria ser aberto hoje (05).

Isso porque circula amplamente pelas redes sociais uma informação inverídica de que:

• O órgão estaria obrigado a transformar este benefício em aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez);

• Ainda por cima, de forma imediata.

Essa mensagem falsa alega que a conversão seria automática sempre que o trabalhador não pudesse mais retornar à sua função original no mercado.

O INSS esclarece, contudo, que essa narrativa carece de qualquer fundamento legal, tratando-se de:

• Uma informação veiculada sem respaldo oficial;
• E que deve ser prontamente ignorada.

A desinformação gera confusão e expectativas infundadas entre os beneficiários.

Como é que é?

Além disso, de acordo com o portal EXTRA, a mensagem falsa também propagava o equívoco de que o INSS não poderia mais encaminhar segurados para o programa de Reabilitação Profissional, o que é categoricamente negado pela autarquia.

Mesmo porque este programa visa preparar o trabalhador para o desempenho de outra atividade compatível com sua nova condição de saúde, o que se mantém como uma etapa obrigatória e prioritária na legislação brasileira.

Recentemente, a Portaria 1.310/2025 foi publicada, mas seu objetivo é apenas atualizar e reforçar as diretrizes desse programa essencial, não o de eliminá-lo.

Ou seja, o ordenamento jurídico nacional prioriza a manutenção do trabalhador no mercado de trabalho, buscando a sua reinserção profissional em uma nova função sempre que a condição física e mental o permitir, mesmo que exija uma mudança de área.

Mas como funciona a aposentadoria por incapacidade permanente/invalidez?

Em suma, essa concessão da aposentadoria por incapacidade permanente exige o cumprimento de critérios estritos e ocorre somente em última instância.

A Portaria 1.310/2025 reforça que você só garante a conversão do benefício temporário em permanente quando a perícia médica atesta a incapacidade total e a equipe de Reabilitação Profissional do INSS conclui formalmente a total impossibilidade de reabilitação para qualquer outra atividade.

Portanto, a incapacidade comprovada para a atividade habitual do segurado não é o único critério. O beneficiário deve, além disso, cumprir os requisitos legais de carência e ter sua condição atestada como irrecuperável por meio de um parecer técnico e conclusivo da equipe multidisciplinar.

A legislação impõe essa cautela para garantir que a aposentadoria por invalidez seja, de fato, o último recurso disponível.

Como solicitar a aposentadoria por invalidez corretamente?

É crucial que o segurado compreenda que não existe uma solicitação direta para a aposentadoria por invalidez.

O processo é desencadeado inicialmente pelo requerimento do auxílio-doença (benefício por incapacidade temporária).

O segurado deve agendar a Perícia Médica pelo portal ou aplicativo Meu INSS.

O perito irá avaliar a condição, e se a incapacidade for permanente, mas potencialmente reversível, o segurado será encaminhado ao programa de Reabilitação Profissional.

O trabalhador tem o dever legal de participar ativamente deste processo de reabilitação, que pode incluir treinamentos e readaptação de função.

Caso a equipe multidisciplinar da Reabilitação Profissional conclua e ateste formalmente, por meio de parecer técnico, a total irrecuperabilidade do segurado para o exercício de qualquer trabalho, o próprio INSS realiza a conversão do benefício temporário para o permanente.

Neste cenário, o segurado apenas acompanha a tramitação e garante que seus dados cadastrais estejam sempre corretos.

A conclusão do processo, dada a exigência de múltiplas avaliações, é cautelosa e pode demandar tempo.

Mas, para saber mais informações sobre o assunto, bem como as demais regras da autarquia, clique aqui*.