CNH de graça: Nova lei sancionada arranca cobrança da habilitação dessas mulheres em 2025

A CNH Social permite que mulheres de baixa renda obtenham o documento de forma gratuita; Descubra quem pode participar e como solicitar

E uma nova lei sancionada arranca a cobrança de um grupo de mulheres que desejam obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) sem custo algum. Essa medida, que entrou em vigor ainda no dia 12 de agosto de 2025, busca promover autonomia, inclusão social e maior acesso ao mercado de trabalho.

Inclusive, de acordo com o portal Agência Brasil, o programa atende a todos que se encaixam nos requisitos, principalmente mulheres em situação de vulnerabilidade, garantindo acesso à mobilidade e oportunidades profissionais.

Qual é o objetivo da CNH Social?

A Lei nº 15.153/2025, a qual altera o Código de Trânsito Brasileiro, autorizaestados e o Distrito Federal a custear a formação de condutores de baixa renda utilizando recursos arrecadados com multas de trânsito.

O programa visa aumentar a participação feminina no trânsito e no mercado de trabalho, reforçando a inclusão social e a igualdade de oportunidades entre:

• Mulheres negras;
• Periféricas;
• Chefes de família.

Isso porque a maioria delas enfrenta barreiras econômicas para arcar com os custos da habilitação.

Quem pode solicitar?

Para ter direito ao programa, a pessoa deve ter:

• Primeiramente, deve se ter 18 anos ou mais;
• Estar inscrita no CadÚnico;
• Possuir renda familiar mensal de até meio salário mínimo por pessoa.

MAS ATENÇÃO! Caso não tenha cadastro no CadÚnico, ele precisa ser feito presencialmente em um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Esses critérios asseguram que a CNH Social atinja quem realmente necessita de apoio para obter a habilitação.

O que ela cobre?

O programa cobre todas as etapas da habilitação, como:

• Exames médicos e psicológicos;
• Aulas teóricas e práticas;
• Taxas de prova, inclusive em segunda tentativa;
• A emissão da CNH.

Embora a prioridade seja para a primeira habilitação nas categorias A (moto) e B (carro), alguns estados podem estender a gratuidade a outras categorias, como C, D ou E, conforme suas políticas locais.

A CNH obtida por meio do programa tem a mesma validade legal que a CNH paga.

Isso permite que beneficiárias atuem como motoristas profissionais, desde que cumpram requisitos legais adicionais.

Dessa forma, mulheres podem trabalhar em:

• Transporte de passageiros;
• Entregas;
• Serviços rurais;
• Descolar-se com maior facilidade em áreas com transporte público limitado.

Como solicitar a CNH Social?

O pedido da CNH Social deve ser feito junto ao Departamento Estadual de Trânsito (Detran) do estado de residência.

Cada órgão estadual regulamenta o programa, abre inscrições e divulga critérios de seleção.

As inscrições podem ocorrer online ou presencialmente nos postos de atendimento do Detran.

Para se inscrever, a candidata deve apresentar:

• Documento oficial com foto;
• CPF;
• Comprovante de residência atualizado;
• Número de inscrição no CadÚnico;
• Comprovante de renda familiar, quando solicitado.

É essencial acompanhar os editais e calendários divulgados pelos Detrans, pois eles definem os critérios finais de inscrição, seleção e cronograma do programa.

Vale destacar que o papel da CNH Social representa uma política pública transformadora.

Inclusive, ela garante às mulheres acesso à mobilidade, amplia oportunidades no mercado de trabalho e fortalece a autonomia econômica.

Além disso, reforça o compromisso do Governo Federal com equidade, inclusão social e cidadania plena, promovendo benefícios diretos para milhares de brasileiras em situação de vulnerabilidade. Mas, para saber mais informações a respeito das leis, entre outros benefícios, clique aqui*