Decreto ao Bolsa Família tem proibição em benefício por 1 atitude em 2026

O Governo Federal apertou o cerco e decretou uma ordem para quem recebe Bolsa Família, entretanto, uma decisão do STF mudou as regras para contas antigas em 2026

Ao longo de 2025, o Governo Federal endureceu as regras para proteger o orçamento das famílias mais vulneráveis do Brasil.

Por meio da Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, o Ministério da Fazenda estabeleceu um decreto digital ao Bolsa Família, o qual proíbe beneficiários de programas sociais, como de usarem os valores nas plataformas de apostas online, as populares “bets”.

A medida atendeu a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir que os recursos da assistência social cumpram seu papel fundamental: garantir a subsistência e a segurança alimentar.

Entretanto, uma decisão recente do Ministro Luiz Fux trouxe uma reviravolta para este início de 2026, estabelecendo apenas uma suspensão parcial das normas e abrindo espaço para uma audiência de conciliação que definirá o futuro dessas restrições.

Como funciona o bloqueio para os beneficiários?

A nova norma impõe uma responsabilidade direta às empresas de apostas. Elas devem operar um sistema de consulta pública em dois momentos cruciais:

1. No momento em que um novo usuário tenta se registrar na plataforma;
2. No primeiro acesso que o usuário realiza a cada dia.

Ou seja, se o sistema identificar que o CPF pertence a um beneficiário do Bolsa Família ou BPC, a plataforma deve impedir novos depósitos.

O objetivo é evitar que o fluxo financeiro mensal, que movimenta bilhões no país, drene os recursos de quem mais precisa.

A exceção:

De acordo com o Jus Brasil, apesar da rigidez da portaria, o Ministro Luiz Fux propôs a suspensão parcial dos bloqueios compulsórios de contas já existentes.

Esta decisão, proferida às vésperas de 2026, traz pontos fundamentais:

• Até a audiência de conciliação marcada para março de 2026, as empresas não podem encerrar compulsoriamente as contas ativas que possuam saldos excedentes ao valor do benefício;

• A regra continua valendo rigorosamente para quem tenta abrir uma conta agora. Ou seja, beneficiários do Bolsa Família e BPC permanecem proibidos de iniciar participação em novas plataformas;

• A justiça busca entender se o bloqueio total fere o direito de o cidadão utilizar recursos que não tenham origem no auxílio governamental, motivo pelo qual a discussão técnica foi antecipada para fevereiro.

Quais problemas as bets representam para pessoas em vulnerabilidade?

Dados do Banco Central revelam que o fluxo financeiro das apostas movimenta entre R$ 20 bilhões e R$ 30 bilhões por mês.

O gasto efetivo dos brasileiros (valor apostado menos prêmios) chega a R$ 36 bilhões por ano.

O governo justifica a urgência da medida pelo risco de “irreversibilidade” dos danos causados pela ludopatia (vício em jogos) e pelo comprometimento da renda alimentar.

Assim, a regulamentação reforça que as “bets” devem monitorar suas plataformas para evitar que práticas de jogo agravem vulnerabilidades sociais extremas.

Veja abaixo os principais danos:

• O dinheiro destinado à compra de alimentos básicos é desviado para as plataformas, podendo resultar em fome e desnutrição no núcleo familiar;

• Para manter o vício ou tentar recuperar perdas, muitos recorrem a empréstimos com juros abusivos ou agiotas, comprometendo benefícios futuros e bens essenciais;

• O ciclo de perdas constantes gera ansiedade extrema, depressão e sentimentos de desesperança, que são agravados pela falta de recursos para tratamento especializado;

• O vício costuma causar conflitos domésticos graves, perda de confiança e negligência no cuidado com crianças e idosos, desestruturando a rede de apoio familiar.

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