“Imediatamente”: Novo decreto determina suspensão que atinge extra do INSS

TCU determina suspensão temporária na liberação de novos empréstimos consignados do INSS

Nesta quarta-feira (29), o Tribunal de Contas da União (TCU) determinou a interrupção imediata da liberação de novos empréstimos consignados vinculados a benefícios do INSS.

A medida vale até que o sistema responsável, o eConsigando, passe por ajustes que garantem maior segurança e controle nas operações.

Nesta matéria, você saberá:

• O que o TCU decidiu e o motivo
• Quais tipos de empréstimos foram suspensos
• Principais riscos de fraudes
• O que dizem as partes envolvidas

Suspensão imediata de empréstimos consignados do INSS

O TCU também ordenou a suspensão temporária de duas modalidades específicas:

• Cartão de crédito consignado
• Cartão consignado de benefício

Essas linhas de crédito só poderão voltar a ser oferecidas após uma nova análise e decisão do próprio tribunal.

Risco de fraudes e prejuízos

De acordo com o ministro reator Marcos Bemquerer, a decisão foi tomada diante de um cenário considerado crítico. A falta de mecanismos eficazes de controle abre espaço para irregularidades graves, como:

• Empréstimos feitos em nome de pessoas falecidas
• Contratos sem documentação válida
• Falhas na identificação biométrica
• Autorizações inexistentes ou não comprovadas

Essas falhas representam riscos tanto para os cofres públicos quanto para aposentados e pensionistas do INSS, que podem ser vítimas de fraudes sem perceber.

Origem da investigação

A medida surge a partir de uma investigação que identificou indícios de práticas abusivas no crédito consignado, segundo informações do G1.

Um dos fatores que agravaram o problema foi o vazamento de dados sigilosos de beneficiários do INSS, o que teria facilitado a ação dos fraudadores.

Entenda os tipos de crédito consignado

Atualmente, o INSS opera três formas principais de crédito consignado:

1. Empréstimo pessoal consignado

• Parcelas fixas descontadas diretamente do benefício
• Apresenta falhas como ausência de documentação ou inconsistência nos dados bancários

2. Cartão de crédito consignado

• Funciona como um cartão tradicional, com limite pré-aprovado
• O valor devido varia conforme o uso

3. Cartão consignado de benefícios

• Similar ao cartão consignado comum, mas vinculado diretamente ao benefício do INSS.

Falta de transparência e controle no INSS

Um dos pontos mais críticos apontados é a dificuldade do INSS em fiscalizar essas operações, especialmente nos cartões consignados. Isso acontece porque:

• O saldo da dívida muda constantemente
• Não há acesso detalhado às faturas
• Não é possível confirmar se o dinheiro foi realmente liberado ao benefício
• O controle se limita a registros formais, sem verificação aprofundada

De acordo com o relator, isso fere princípios básicos da administração pública, como legalidade e eficiência.

Determinações adicionais do TCU no INSS

Além da suspensão, o tribunal estabeleceu outras exigências importantes:

1. Prazo de 45 dias

INSS e Detaprev deverão apresentar um relatório técnico comprovando que os sistemas estão seguros e capazes de evitar novas fraudes.

2. Prazo de 30 dias

Banco Centra, INSS e Detaprev terão que propor soluções mais eficazes para fiscalização dessas operações.

3. Prioridade em correções

A Detaprev deverá acelerar a implementação de melhorias que já estavam pendentes desde novembro de 2025, evitando que milhões de beneficiários continuem expostos a riscos.

Impacto para aposentados e pensionistas

Na prática, a decisão interrompe temporariamente o acesso a novas linhas de crédito consignado, uma fonte comum de renda extra para muitos beneficiários.

Por outro lado, a medida busca proteger esse público de práticas abusivas e golpes, que vinham crescendo nos últimos anos.

Posicionamento dos órgãos envolvidos

Até o momento da decisão:

• O Ministério da Previdência informou que ainda não havia sido oficialmente notificado, mas reforçou seu compromisso com transparência e colaboração com órgãos de controle
• A Datapreve declarou que também não recebeu notificação formal, mas garantiu que adotará as medidas necessárias dentro dos prazos
• A empresa ainda destacou que trabalha continuamente para melhorar a segurança e eficiência dos sistemas

Pronunciamentos na integrada ao portal G1

Manifestação do Ministério da Previdência Social:

A Previdência Social reafirma que o aprimoramento da segurança nas operações de crédito consignado e a proteção dos dados dos beneficiários são prioridades centrais da atual gestão.

O Ministério da Previdência Social e o INSS não foram formalmente notificados sobre a referida decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).

O Ministério e suas entidades vinculadas reiteram sua postura de total transparência e colaboração com os órgãos de controle. Assim que houver a notificação oficial, os termos da decisão serão analisados com celeridade para que sejam tomadas as medidas necessárias.

Manifestação da Dataprev:

A Dataprev é uma empresa pública de tecnologia, parceira estratégica do Governo Federal na manutenção e ampliação de iniciativas de digitalização, automação de processos e transformação digital dos serviços públicos. Sobre o questionamento apresentado, a empresa informa que:

1. Até o momento, a empresa não recebeu o acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU), desta quarta-feira (29). Tão logo seja notificada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), adotará as medidas necessárias ao cumprimento dos prazos definidos pela Corte;
2. A Dataprev reforça que trabalha continuamente na evolução e no aprimoramento dos sistemas, com foco na segurança, na integridade dos dados e na eficiência operacional.