Demissão por justa causa: Lei do Vale-Refeição em VIGOR traz proibição e fim do benefício por atitude comum

Lei do Vale-Refeição em vigor precisa de atenção por parte dos trabalhadores, porque leva a demissão por justa causa de quem for pego fazendo isso

O Vale-Refeição é um benefício oferecido pelas empresas que serve para os empregados complementarem a sua renda. Ele pode ter variados valores, e isso vai depender da sua função dentro de determinado empreendimento. Por exemplo, há pessoas que ganham mais de um salário mínimo só do VR.

E há empresas que também não pagam, mas, isso também vai depender do tipo de contrato que o trabalhador assinou. O importante é que você saiba que há uma prática envolvendo o Vale-Refeição que é proibida e pode até causar a demissão direta do funcionário. Talvez você até anda fazendo isso e não tem consciência de que pode ter que lidar com várias consequências.

De acordo com informações do Portal 6, quem tem a prática de vender Vale-Refeição, precisa saber que está praticando o crime de fraude e estelionato. Já quem compra estará praticando o crime de receptação. Resumindo, você não pode vender ou comprar VR, uma vez que é proibido e claramente contra a lei. E as consequências não são agradáveis.

Se o trabalhador for pego praticando essa ação, ele pode sofrer com uma demissão por justa causa, uma vez que a ação se engloba como um crime perante a lei. Sendo assim, não faça isso. O Vale-Refeição tem o intuito de ajudar o trabalhador nas compras de casa, logo, deve ser usado apenas por ele ou pela família, e jamais pode ganhar alguma compensação financeira em cima dele.

O mesmo vale para o Vale-Alimentação, que é pago em algumas empresas também. De modo geral, ambos têm o mesmo objetivo, que é auxiliar o trabalhador a garantir as compras do mês em sua casa. Além desse benefício, um outro muito oferecido pelas empresas, é o Vale-Transporte, e ele também deve ser usado apenas pelo funcionário de determinada empresa.

O QUE É CLT?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), é o documento que regulamenta o trabalho formal no país e define regras sobre como devem funcionar as relações de trabalho. Sendo um dos marcos mais importantes da história brasileira e da luta pelos direitos trabalhistas. 

Então, todos os trabalhadores sob o regime CLT, estão protegidos por lei. Vale destacar que é esse regime que dá direito a férias, 13° salário, FGTS. Quem adere outra modalidade, geralmente segue um contrato.