Desconto por atestado é permitido? Veja o que lei trabalhista diz

A empresa pode descontar o dia quando o funcionário apresenta atestado? Entenda o que diz a CLT

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) garante uma série de direitos aos trabalhadores e o atestado médico está entre eles. Esse documento é utilizado para justificar a ausência ao trabalho por motivo de saúde, sem que haja desconto no salário.

Em regra, quando o trabalhador apresenta um atestado válido, essa falta é considerada justificada e não deve gerar descontos.

No entanto, existem situações específicas em que a empresa pode realizar alguns descontos. Por isso, saber o que a lei trabalhista prevê é essencial para evitar dúvidas ou irregularidades.

Atestado médico como falta justificada

De acordo com a CLT e a Lei nº 605/1949, a falta mediante o atestado médico por causa de doença, quando devidamente comprovada, acaba sendo considerada falta justificada.

Isso significa que o funcionário não deve sofrer desconto salarial nesses dias de afastamento. O artigo 6º da Lei 605 deixa claro que a justificativa médica tem validade legal e protege o trabalhador.

Além disso, o atestado também é exigido em situações específicas, como para a licença-maternidade, garantida no artigo 392 da CLT, ou para exames preventivos de câncer, previstos no artigo 473.

Nesses casos, o atestado é fundamental para que o trabalhador exerça seus direitos sem risco de desconto no salário.

Casos em que não há desconto

Quando o atestado é apresentado corretamente e dentro do prazo, ele garante que o salário seja preservado. Também não pode haver desconto no vale-alimentação, já que se trata de um benefício assegurado mesmo em casos de ausência justificada.

O mesmo vale para verbas rescisórias. Atestados não podem ser descontados no acerto trabalhista, pois não caracterizam falta injustificada.

Situações em que pode haver desconto

Apesar da proteção legal, há alguns cenários em que a empresa pode descontar valores quando o atestado é apresentado. Entre eles:

• Vale-transporte: como o benefício está destinado exclusivamente ao deslocamento até o trabalho, nos dias em que o funcionário não comparece por motivo de saúde, a empresa pode descontar os vales não utilizados. Porém, se o empregado trabalhar meio período, mantém o direito ao vale do dia.
• Atestado sem validade legal: documentos sem identificação do médico, sem número do CRM ou emitidos por profissionais não habilitados podem acabar sendo recusados pela empresa, que está autorizada a descontar os dias ausentes.
• Entrega fora do prazo: a empresa pode desconsiderar o atestado apresentado depois do período estabelecido internamente ou previsto em acordo coletivo (geralmente de 24 a 72 horas).
• Fraude ou adulteração: atestados falsos ou alterados configuram falta grave e podem até resultar em demissão por justa causa, além de permitir desconto dos dias não trabalhados.

O que vale como falta justificada?

O artigo 473 da CLT também prevê outras situações em que o trabalhador pode faltar sem sofrer desconto, como em caso de:

• Luto
• Casamento
• Nascimento de filho
• Doação de sangue
• Alistamento eleitoral
• Serviço militar obrigatório
• Realização de provas
• Audiência judicial
• Representação sindical
• Acompanhamento pré-natal
• Consulta pediátrica
• Exames preventivos de câncer

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