Alívio financeiro: Detran-SP é obrigado a derrubar taxa temida por motoristas em 2026

Justiça barra cobrança do Detran-SP por sistema de emplacamento

A Justiça de São Paulo determinou o fim da cobrança imposto pelo Detran-SP pelo uso do sistema de emplacamento e limitou o valor por placa a R$ 4,10.

A decisão representa um possível alívio no bolso dos motoristas, já que essa taxa acaba sendo repassada ao consumidor no momento da confecção da placa. O entendimento judicial considerou ilegal a tarifa criada por portaria interna do próprio Detran.

A cobrança recaía sobre empresas estampadoras de placas veiculares pelo acesso ao sistema eletrônico E-CRV, implantado após a adoção das placas no padrão Mercosul.

Na prática, a decisão pode influenciar os valores cobrados. Isso porque, o custo imposto pelo Detran compõe o preço final pago pelo motorista, junto com fabricação, logística e margem das empresas.

No entanto, a sentença não prevê devolução de valores pagos anteriormente e também não garante queda automática nos preços.

Além disso, o efeito da decisão se restringe às empresas que entraram com a ação judicial. O processo começou a tramitar em 2020, mas a execução ocorreu no dia 15 de dezembro.

Nota do Detran-SP

Em nota, ao portal G1, o Detran-SP afirmou que as decisões “não têm efeito coletivo” e se aplicam apenas às empresas estampadoras que moveram as ações.

O órgão também ressaltou que qualquer restituição de valores só pode ocorrer de forma individual, mediante ordem judicial e pagamento via precatório.

Como surgiu a cobrança

De acordo com informações do G1, a tarifa foi criada em 2020, quando São Paulo passou a adotar de forma definitiva as placas no padrão Mercosul.

Em seguida, a medida alterou o processo de emplacamento no país.

Desse modo, o Detran deixou de fabricar diretamente as placas. A produção passou a ser feita por empresas privadas credenciadas, autorizadas eletronicamente por meio de um código único.

As empresas de estampagem contestaram a medida e alegaram que o Detran-SP extrapolou suas atribuições ao instituir a cobrança por meio da Portaria nº 41/2020.

A norma estabeleceu o pagamento de 0,85 UFESP por placa, cerca de R$ 31,47 em valores atualizados.

Além disso, a norma condicionou o acesso ao sistema E-CRV ao recolhimento mensal da taxa.

Em 2023, a juíza Liliane Keyko Hioki, da 6ª Vara da Fazenda Pública, reconheceu que a cobrança não tinha natureza de taxa, mas de preço público.

Mesmo assim, concluiu que o Detran não poderia criar uma nova etapa no processo de estampagem nem exigir pagamento por ela, já que resoluções federais atribuem essa competência ao antigo Denatran.

A decisão também se baseou em uma perícia judicial, que analisou os custos do sistema E-CRV O laudo apontou que o valor cobrado pelo Detran era desproporcional e muito superior aos gastos reais para manter o sistema em funcionamento.

Manifestação Detran-SP

Por fim, em nova manifestação, o Detran-SP afirmou que diferente ações judiciais tratam de momentos distintos do sistema de emplacamento, o que pode gerar interpretações equivocadas.

De acordo com o órgão, as decisões relacionadas à norma de 2020 não têm efeito coletivo e se limitam às empresas estampadoras que ingressaram com ações judiciais.

O Detran reforçou que eventual devolução de valores depende de decisão judicial específica e ocorre por meio de precatório.

O órgão também destacou que empresas que conseguiram autorização judicial para não recolher a tarifa sequer chegaram a efetuar os pagamentos, o que afastaria a possibilidade de restituição.

De acordo com Detran-SP, em 2025, editou um novo regramento para o sistema de identificação veicular, após uma reavaliação jurídica e operacional do modelo.