Serasa esclarece se dívida de IPTU pode caducar após cinco anos e explica como a legislação vigente define a prescrição e efeitos para quem deve
A dívida de IPTU ajuizada surge quando o município entra com ação judicial para cobrar o imposto atrasado, após a inscrição em dívida ativa. Nesse momento, a cobrança deixa de ser apenas administrativa e passa a seguir regras do Judiciário. O município pode até penhorar bens ou leiloar o imóvel, caso o pagamento não ocorra.
O prazo de prescrição do IPTU é de cinco anos, contados a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Isso significa que, se o município não ajuizar a cobrança nesse período, perde o direito de exigir judicialmente o valor.
Mesmo quando a ação é aberta, pode ocorrer prescrição intercorrente. Ela acontece quando o processo fica parado por mais de cinco anos sem movimentação, reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.
Quando o município reconhece a prescrição, ele extingue o débito e não pode mais cobrar judicialmente. No entanto, a prescrição não ocorre automaticamente. O contribuinte precisa solicitar formalmente à prefeitura o reconhecimento da dívida como extinta.
Proprietários devem acompanhar regularmente o IPTU e verificar ações judiciais em andamento. Isso evita surpresas financeiras e garante que o patrimônio permaneça protegido. Além disso, consultar a dívida ativa permite identificar se há débitos que podem prescrever ou necessitam de negociação imediata.
Dívida de IPTU é ajuizada?
Deve-se solicitar administrativamente à prefeitura a prescrição, pedindo que a prefeitura dê baixa no débito em dívida ativa. Contudo, se houver negativa, a Justiça pode intervir para garantir a extinção definitiva do crédito tributário.
Mesmo que a dívida de IPTU prescreva, outros débitos municipais ou privados ainda podem afetar o orçamento. O Serasa Limpa Nome auxilia a organizar contas e negociar dívidas, oferecendo descontos e parcelamentos. A plataforma ajuda a manter o CPF regularizado, evitando complicações futuras.
Dicas importantes para evitar problemas incluem: acompanhar os prazos de prescrição, manter documentos atualizados e consultar regularmente registros públicos. Além disso, essas medidas garantem que o contribuinte possa agir rapidamente em caso de irregularidades.
Por fim, a dívida de IPTU ajuizada prescreve em cinco anos, mas exige ação do proprietário para reconhecimento formal. Acompanhar prazos, verificar registros e negociar débitos mantém o patrimônio seguro e evita complicações financeiras.