É lei: Decreto armado garante Uber e 99 de graça em todo o Brasil

Uber e 99 podem funcionar de graça em todo o Brasil após novo lei apresentada que muda o transporte por aplicativo

Um novo projeto de lei apresentado promete transformar o transporte por aplicativo no Brasil ao propor que corridas realizadas por plataformas como Uber e 99 posam se oferecidas gratuitamente.

A proposta, que já causa polêmica entre motoristas e especialistas do setor, pretende regulamentar o serviço sob um novo modelo.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Click Petróleo e Gás, detalha agora novo projeto que pode beneficiar usuários de aplicativos de transporte.

Viagem de graça na Uber e 99

O Projeto de Lei 4126/2023, de autoria do deputado Marcos Soares (União‑RJ), propõe obrigar motoristas da Uber e 99 a manter troco para pagamentos em dinheiro, e, se não dispuserem do valor exato, a viagem se tornaria gratuita para o passageiro.

Contudo, a iniciativa ganhou repercussão imediata entre usuários e profissionais de transporte por aplicativo.

Detalhes

A proposta visa garantir justiça aos consumidores. Porém, segundo o deputado, é recorrente que passageiros sejam forçados a fazer PIX ou perder a devolução de valores por falta de troco.

Além disso, a ideia encontra apoio popular, especialmente entre quem já enfrentou situações constrangedoras ou onerosas por esse motivo.

Entretanto, motoristas contestam a viabilidade da medida. Eles argumentam que portar troco é logisticamente difícil, em razão da escassez de moedas em várias regiões do país.

Além disso, não existe um limite definido no projeto para o valor do troco exigido, o que preocupa os condutores.

Projeto rejeitado

A Comissão de Viação e Transportes rejeitou o PL em 31 de outubro de 2023. O relator, deputado Maurício Marcon (PODE‑RS), considerou que a regulamentação caberia ao poder municipal. E que além disso, a proposta traria mais transtornos do que soluções, sobretudo pela dificuldade de acesso a moedas .

Contudo, apesar da rejeição na comissão, a proposta segue em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor desde 1º de novembro de 2024, em caráter conclusivo. Ou seja, pode ser aprovada por comissão sem passagem pelo plenário. No entanto, o destino final ainda permanece indefinido.

As principais implicações possíveis do PL podem ser resumidas da seguinte forma:

• Motoristas teriam de manter troco para corridas pagas em dinheiro;
• Passageiros receberiam viagens gratuitas caso o troco não fosse fornecido;
• Projeto altera a Lei nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana)

A Uber e 99 se manifestaram sobre esse projeto de lei?

Empresas como Uber e 99 ainda não se manifestaram oficialmente sobre a proposta.

Contudo, analistas do setor apontam que plataformas podem ter que desenvolver soluções técnicas. Por exemplo, alertas ao motorista sobre falta de troco ou descontos automáticos em casos de comprovada indisponibilidade.

CONCLUSÃO

Por fim, o PL 4126/2023 promove uma discussão necessária sobre direitos e responsabilidades no transporte por app.

No entanto, para tornar a proposta viável, será preciso definir limites claros, mecanismos práticos para os motoristas e envolvimento das plataformas.

Além disso, p desafio, em última análise, reside em equilibrar justiça ao usuário com a sustentabilidade do trabalho dos condutores.

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