Em vigor hoje (14/12): Nova lei da CNH limita valor mais temido em R$180 aos motoristas

Motoristas precisam estar cientes da nova lei da CNH que limita valores dos exames obrigatórios

Não precisa ser um especialista no assunto para concluir que até no trânsito temos uma legislação a cumprir. Isso porque para dirigir é necessário ter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Todavia, o processo para tirar o documento possui um elevado preço e não cabe no bolso de todos. Por isso, alguns motoristas costumam trafegar na ilegalidade. Porém, as regras para emitir uma nova habilitação mudaram após o presidente Lula (PT) assinar uma medida provisória que altera de forma significativa o papel das autoescolas na formação de motoristas.

Aliás, um das mudanças para adquirir o documento a partir de 2026, referem-se aos valores decretados pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

Nova lei da CNH

Em suma, a Senatran publicou, em edição extra do Diário Oficial da União do dia (12) de dezembro, a Portaria nº 927/2025. A mesma estabelece um teto nacional para o valor total dos exames exigidos para a obtenção e renovação do documento.

Vale dizer que, a norma trata especificamente da soma dos exames de aptidão física e mental e da avaliação psicológica, previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O decreto entrou em vigor imediatamente.

Diante disso, o limite de todos os exames necessários passa a ser de R$ 180. Até o momento, os valores cobrados possuíam variações de acordo com cada Departamento Estadual de Trânsito (Detran), gerando diferenças entre os estados.

Assinada pelo secretário Nacional de Trânsito, Adrualdo de Lima Catão, a portaria já está em vigor e os candidatos podem exigir o cumprimento da redução.

Alívio no bolso

Aliás, usando como exemplo Minas Gerais, apenas o exame médico é de R$ 221,85. por sua vez, em São Paulo, o valor do exame é de R$ 122,17 e a avaliação psicológica (obrigatória para EAR) é de R$ 142,53. Em todos os casos, o montante é pago diretamente ao profissional ou clínica.

Já do ponto de vista regulatório, a portaria enfatiza que o limite de R$ 180 se trata do somatório dos dois exames, e não casos individuais. Na prática, isso quer dizer que médicos e psicólogos credenciados devem dividir o teto, ou seja, R$ 90 para cada exame.

Qual o valor para se tirar uma CNH?

Em suma, o preço para tirar carteira A e B ao mesmo tempo, varia de estado para estado, já que as autoescolas possuem valores distintos. No geral, a média nacional em 2025 gira entre R$ 3.500 e R$ 5.000, dependendo da região e dos custos das taxas do Detran local.

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