Idosos com mais de 60 anos possuem a garantia por lei de que podem se livrar do pagamento de 6 tipos de dívidas
Sem precisar abrir mão de toda sua renda, renegociando dívidas e assegurando o mínimo para a subsistência, os idosos 60+ podem garantir a isenção de taxas e juros abusivos em diversas contas.
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Conforme apurado pelo TV FOCO, idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC podem se beneficiar de isenção de juros em algumas dívidas, algo que muitos desconhecem.
De acordo com as informações divulgadas pelo portal ‘Só Notícia Boa’, esses tipos de dívidas incluem contas de água, energia, gás, empréstimos bancários e boletos de consumo.
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Proteção da Lei do Superendividamento
Conhecida como Lei do Superendividamento, a legislação protege principalmente idosos e segurados do INSS que enfrentam dívidas acumuladas e dificuldades financeiras.
A lei assegura que, após uma análise da situação financeira do idoso, seja feita uma renegociação judicial para resolver os problemas de endividamento.
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Critérios para se enquadrar na lei e garantir o fim das dívidas
Para se enquadrar na isenção, é necessário que a dívida seja referente a consumo como empréstimos, gás e mais. O idoso também deve demonstrar boa-fé ao contrair a dívida e ter uma renda compatível.
Dessa forma, segundo a fonte, com a ajuda da Justiça e de um especialista, o idoso deverá elaborar um plano de quitação, que deve considerar:
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- Renda mensal
- Despesas fixas (moradia, alimentação, luz e água)
- Capacidade de pagamento, limitando o comprometimento a 35% da renda
Em suma, o plano de pagamento das dívidas deve ser concluído em até cinco anos, com audiência conciliatória entre o idoso devedor e os credores, sob supervisão judicial.
Dívidas incluídas na Lei
A isenção de juros abrange:
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- Contas de água;
- Energia;
- Telefone;
- Gás;
- Boletos e carnês de consumo; e
- Empréstimos bancários.
Dívidas excluídas
Não se aplicam as dívidas de:
- Impostos e tributos
- Multas de trânsito
- Pensão alimentícia
- Financiamento imobiliário
- Crédito rural
Como solicitar ajuda
Idosos superendividados devem buscar apoio em órgãos de defesa do consumidor, advogados ou Defensoria Pública para avaliação do caso e orientação sobre a aplicação da lei.
Desde 2021, a lei tem sido uma ferramenta essencial para regulamentar a oferta de crédito e proteger os direitos dos idosos superendividados, garantindo que eles possam renegociar suas dívidas com o apoio da Justiça.
Considerações finais
Em resumo, a lei oferece aos idosos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC a possibilidade de isenção de juros em dívidas como contas de água, energia, gás e empréstimos.
Para se beneficiar, é necessário comprovar a boa-fé na contratação da dívida, ter uma renda compatível e seguir um plano de pagamento definido judicialmente, com prazo de até cinco anos.
A lei visa proteger os idosos em dificuldades financeiras, permitindo a renegociação das dívidas de forma justa. No entanto, dívidas como impostos e pensão alimentícia estão excluídas.
Quem é idoso no Brasil?
De acordo com a legislação brasileira, uma pessoa é considerada idosa quando atinge os 60 anos ou mais de idade, conforme o descrito no Estatuto da Pessoa Idosa.
No entanto, a Organização Mundial de Saúde (OMS) define a população idosa como o grupo etário de 65 anos ou mais nos países desenvolvidos e 60 anos ou mais nos países em desenvolvimento.
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