O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNG de endividados inadimplentes.

A CNH é o principal documento para os motoristas. Caso você esteja endividado, um comunicado importante foi emitido.

O Supremo Tribunal Federal decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNG de endividados inadimplentes.

Além disso, tais pessoas podem ser barradas de realizarem concursos públicos. A decisão foi emitida no dia 09 de fevereiro.

A decisão foi contestada por uma ação do PT, que questionava esse tipo de medida e tentava acabar com ela.

Porém, por 10 votos a 1, os ministros decidiram que a medida é constitucional, segundo o “G1”.

O único ministro do STF que votou contrário à decisão foi Edson Fachi, que alegou que entende que as medidas deveriam ser aplicadas para apenas alguns devedores.

As penalidades foram criadas para que o indivíduo pagasse suas dívidas. Porém, existem algumas exceções.

Pessoa sendo multada (Foto: Reprodução/ Internet)

COMO PODE TER DOCUMENTO APREENDIDO

As medidas só podem ser aplicadas se não afetarem direitos fundamentais, como o direito à saúde e à segurança.

Outra forma é se a  pessoa utilize a CNH para trabalhar, o documento não poderá ser apreendido.

Além disso, o documento só pode ser apreendido por uma decisão da Justiça.

CNH (Reprodução: Internet)

COMO TIRO A MINHA CNH?

Para o cidadão tirar a sua carteira de motorista basta seguir os seguintes passos:

• Inscrição para tirar a CNH.
• Exames psicológicos (psicotécnico) e de aptidão física e mental (médico)
• .Curso Teórico Técnico.
• Prova de Legislação é uma das etapas necessárias para tirar a CNH.
• Curso de prática veicular
• Exame de Direção Veicular.

Limite máximo de pontos da CNH é de 40 para quem não possui infração gravíssima – Foto: Reprodução / Internet

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