Lei municipal em vigor em SP garante estacionamento grátis por mais tempo para idosos em shoppings; veja regra

Lei municipal em cidade de SP amplia tempo de estacionamento grátis para idosos e pessoas com deficiência em shoppings

Antes de mais nada, uma nova lei municipal em uma cidade do estado de SP pode trazer mais comodidade para idosos e pessoas com deficiência. A medida amplia o tempo de estacionamento grátis em locais como shoppings e centros comerciais.

Com a mudança, esses grupos terão mais tempo de tolerância antes da cobrança da tarifa em estacionamentos privados. Nesse contexto, a Câmara Municipal de Hortolândia (SP) aprovou o Projeto de Lei nº 25/2025. A proposta é de autoria do vereador Zaca.

Além disso, o texto determina que idosos, pessoas com deficiência e acompanhantes tenham direito ao dobro do tempo de tolerância antes da cobrança do estacionamento. Segundo o autor da proposta, a iniciativa busca garantir mais acessibilidade, mobilidade e segurança para esses cidadãos.

Nova regra amplia tempo de tolerância no estacionamento

Inicialmente, a nova legislação trata do chamado tempo de tolerância. Esse período corresponde ao intervalo entre a entrada e a saída do veículo quando ainda não existe cobrança de tarifa.

Com a nova regra, idosos e pessoas com deficiência passam a ter direito ao dobro desse tempo. Assim, essas pessoas poderão permanecer mais tempo no estacionamento sem pagar tarifa. Para utilizar o benefício, será necessário apresentar documento que comprove a idade ou a condição de deficiência.

Lei prevê punição para estabelecimentos que descumprirem regra

Além disso, a legislação também estabelece penalidades para os estabelecimentos que não respeitarem a nova regra. Se houver descumprimento da lei, poderão ser aplicadas sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor.

Entre elas estão as penalidades descritas no Artigo 56 da Lei nº 8.078/1990. Segundo o vereador Zaca, a proposta busca ampliar direitos de inclusão e acessibilidade.

Conforme explicou o parlamentar, a sociedade tem avançado no debate sobre respeito às necessidades de pessoas que precisam de atenção especial. Por isso, o poder público precisa criar políticas que fortaleçam essa inclusão.

Medida reforça direitos previstos em leis nacionais

Além disso, a nova lei municipal também se conecta com legislações já existentes no país. Entre elas estão o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Essas leis garantem direitos ligados à acessibilidade, mobilidade e inclusão social. Assim, a proposta aprovada em Hortolândia (SP) amplia garantias que já existem na legislação brasileira.

Quando a lei do estacionamento grátis para idosos começa a valer em Hortolândia (SP)?

Por fim, após a aprovação na Câmara Municipal de Hortolândia (SP), o Projeto de Lei nº 25/2025 segue para sanção do Poder Executivo municipal. Somente depois dessa etapa a nova regra poderá entrar oficialmente em vigor.

Se houver sanção, idosos e pessoas com deficiência terão mais tempo de estacionamento gratuito. A regra valerá em shoppings e centros comerciais de Hortolândia, no estado de SP.