Lei trabalhista informa mudança inédita que pode afetar feriados dos CLTs em 2026. Veja o que muda e mais detalhes
Uma nova regra trabalhista já está confirmada e vai mexer com a rotina dos CLTs. A partir de março deste ano, empresas terão mais limites para colocar funcionários para trabalhar aos domingos e feriados.
De acordo com as informações divulgadas pelo portal alelo.com, a mudança afeta principalmente comércio, indústria e serviços. Aliás, a regra vem da Portaria MTE nº 3.665 e visa garantir mais descanso e mais proteção ao trabalhador.
Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite o trabalho nesses dias em casos específicos. Mesmo assim, o trabalhador tem direitos garantidos. Um deles é o descanso semanal de pelo menos 24 horas, de preferência no domingo.
Quando o CLT trabalha em feriado, a empresa precisa dar uma folga em outro dia ou pagar o valor em dobro. Sem isso, a prática é considerada irregular. Lembrando que setores considerados essenciais sempre funcionam normalmente nesses dias, entre eles saúde, transporte público, e outros.
O que muda com a vigência da Portaria MTE nº 3.665
Em resumo, a principal mudança é que muitas empresas só poderão funcionar aos domingos e feriados se tiverem acordo com o sindicato. Ou seja, não basta mais combinar direto com o funcionário.
Sem esse acordo coletivo, a empresa não poderá escalar trabalhadores nesses dias, com exceção dos serviços essenciais, como saúde, segurança e transporte público, que já mencionamos. Dessa forma, isso obriga empresas a rever escalas, contratos e até custos para seguir a lei.
Com a nova regra, o sindicato passa a ter voz ativa. Ele participa da negociação para definir como será o trabalho aos domingos e feriados, incluindo pagamento, folgas e horários. Isso ajuda a evitar abusos e garante que os direitos do trabalhador sejam respeitados.
Pagamento e folga do trabalhador
De acordo com a Portaria, quem trabalhar aos domingos ou feriados continua tendo direito a pagamento em dobro, ou a uma folga compensatória. Esse direito não muda.
A lei também reforça que o descanso semanal não pode ser menor que 24 horas. Além disso, o trabalhador precisa folgar em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Trabalhar três domingos seguidos não é permitido.
Quais os principais direitos dos CLTs?
Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:
- Registro em carteira com função e salário.
- Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
- Intervalo para refeição e descanso.
- Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
- Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
- 13º salário pago em duas parcelas.
- Depósito de FGTS de 8% do salário.
- Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
- Licenças maternidade, paternidade e médica.
- Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
- Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.
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