Feriados atingidos: Lei trabalhista informa mudança inédita aos CLTs para 2026

Lei trabalhista informa mudança inédita que pode afetar feriados dos CLTs em 2026. Veja o que muda e mais detalhes

Uma nova regra trabalhista já está confirmada e vai mexer com a rotina dos CLTs. A partir de março deste ano, empresas terão mais limites para colocar funcionários para trabalhar aos domingos e feriados.

De acordo com as informações divulgadas pelo portal alelo.com, a mudança afeta principalmente comércio, indústria e serviços. Aliás, a regra vem da Portaria MTE nº 3.665 e visa garantir mais descanso e mais proteção ao trabalhador.

Hoje, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) permite o trabalho nesses dias em casos específicos. Mesmo assim, o trabalhador tem direitos garantidos. Um deles é o descanso semanal de pelo menos 24 horas, de preferência no domingo.

Quando o CLT trabalha em feriado, a empresa precisa dar uma folga em outro dia ou pagar o valor em dobro. Sem isso, a prática é considerada irregular. Lembrando que setores considerados essenciais sempre funcionam normalmente nesses dias, entre eles saúde, transporte público, e outros.

O que muda com a vigência da Portaria MTE nº 3.665

Em resumo, a principal mudança é que muitas empresas só poderão funcionar aos domingos e feriados se tiverem acordo com o sindicato. Ou seja, não basta mais combinar direto com o funcionário.

Sem esse acordo coletivo, a empresa não poderá escalar trabalhadores nesses dias, com exceção dos serviços essenciais, como saúde, segurança e transporte público, que já mencionamos. Dessa forma, isso obriga empresas a rever escalas, contratos e até custos para seguir a lei.

Com a nova regra, o sindicato passa a ter voz ativa. Ele participa da negociação para definir como será o trabalho aos domingos e feriados, incluindo pagamento, folgas e horários. Isso ajuda a evitar abusos e garante que os direitos do trabalhador sejam respeitados.

Pagamento e folga do trabalhador

De acordo com a Portaria, quem trabalhar aos domingos ou feriados continua tendo direito a pagamento em dobro, ou a uma folga compensatória. Esse direito não muda.

A lei também reforça que o descanso semanal não pode ser menor que 24 horas. Além disso, o trabalhador precisa folgar em um domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Trabalhar três domingos seguidos não é permitido.

Quais os principais direitos dos CLTs?

Em suma, os CLTs possuem diversos direitos garantidos pela CLT. Entre os principais estão:

• Registro em carteira com função e salário.
• Jornada de 8 horas diárias e 44 semanais, com pagamento de horas extras.
• Intervalo para refeição e descanso.
• Descanso semanal remunerado, geralmente aos domingos.
• Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário.
• 13º salário pago em duas parcelas.
• Depósito de FGTS de 8% do salário.
• Seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa.
• Licenças maternidade, paternidade e médica.
• Adicional noturno de 20% sobre a hora diurna.
• Aviso prévio e verbas rescisórias em caso de demissão.

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