Seu FGTS e Seguro-Desemprego serão cortados: Lei trabalhista traz 2 punições a CLTs que fizerem isso em 2025

Lei trabalhista garante 2 punições que chegam aos trabalhadores CLTs que tomarem essa atitude em 2025 e você precisa saber

As leis trabalhistas protegem os empregados (CLTs) e empregadores de situações diversas no ambiente de trabalho. Todavia, assim como visam proteger, também impõem limites para que circunstâncias negativas não venham a acontecer.

Diante desse cenário, o assunto de hoje se trata de uma lei trabalhista que traz 2 punições a CLTs. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal PONTOTEL, traz à tona maiores detalhes do assunto.

Abandono de emprego

Logo de cara, é importante mencionar que estamos falando do abandono de emprego. Diferentemente do que as pessoas pensam, essa é uma situação muito simples de entender. De forma simplificada, ele ocorre quando o colaborador deixa de ir ao trabalho realizar suas tarefas.

Dessa forma, a empresa possui o total direito de demitir o funcionário por abandono de emprego, segundo o artigo 482, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

Em suma, os tribunais trabalhistas acreditam que o tempo de 30 dias de faltas seguidas não justificadas é suficiente para a empresa notificar o funcionário sobre o possível desligamento.

Reaparecimento

Ademais, em uma hipótese que o funcionário reaparece antes de completar o período de 30 dias, é essencial que suas justificativas de faltas no trabalho sejam apresentadas e registradas pela empresa.

Dessa forma, se a justificativa estiver de acordo com a lei, a empresa não deve e nem pode demitir o funcionário. A empresa pode optar por manter o profissional mesmo depois de confirmar o abandono de emprego.

Punições

Em caso de abandono de emprego sem justificativas plausíveis ou legais, o empregador pode fazer descontos ou aplicar medidas disciplinares, como é o caso da advertência e suspensão.

Todavia, nesse caso não pode recorrer à justa causa, visto que o funcionário deseja seguir na empresa. Assim, se o trabalhador voltar sem justificar as faltas e não quiser mais seguir na empresa e pedir demissão, o mesmo perde alguns direitos trabalhistas, como é o caso do saque ao FGTS e seguro-desemprego.

Além disso, o colaborador ainda perde o direito ao aviso-prévio remunerado, multa de 40% do FGTS e demais multas rescisórias.

Considerações finais

• Abandono de emprego ocorre quando o funcionário deixa de ir ao trabalho sem justificativa por 30 dias seguidos, podendo gerar demissão por justa causa;
• Caso o funcionário volte antes dos 30 dias, deve apresentar justificativas válidas para evitar a demissão;
• Como punição pelo abandono sem justificativa, estão descontos salariais, perda do FGTS, seguro-desemprego, aviso-prévio remunerado e multa de 40% do FGTS.

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O que é ser um CLT?

Em suma, quando um trabalhador é contratado via CLT, isso quer dizer que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação.