FGTS: Nova decisão da Justiça libera motivo inédito para saque em 2026
Juiz determina saque do FGTS para família envolvida no processo
Uma recente decisão da Justiça Federal chamou atenção ao autorizar um trabalhador a sacar parte do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para custear o tratamento da filha, diagnosticada com deficiência intelectual leve e Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDHA).
Nesta matéria, você saberá:
- Justiça autorizou saque do fundo
- Decisão para situação não prevista em lei
Justiça reconhece situação excepcional
A sentença foi proferida pela 4ª Vara Federal Cível de Vitória, no Espírito Santo.
Segundo o portal A Gazeta, a medida estabelece que os recursos sejam liberados de forma gradual.
Para isso, o pai apresente à Caixa Econômica Federal os comprovantes das despesas realizadas com o tratamento da criança.
Embora a legislação do FGTS liste situações em específicas em que o trabalhador pode sacar os recursos, o caso analisado não está entre as hipóteses da Lei 8.026/1990.
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Mesmo assim, o juiz federal Aylton Bonomo Júnior estabeleceu que a lista de situações autorizadas não deve ser interpretada de forma restritiva.
O magistrado destacou que o SFT já possui entendimento de que é possível realizar análises de circunstâncias excepcionais.
Segundo a decisão, o FGTS possuí uma importante função social e deve servir para proteger o trabalhador e sua família em situações que envolvem saúde, dignidade e inclusão social.
Tratamento exige acompanhamento contínuo
Nos autos do processo, um laudo médico comprovou que a criança necessita de acompanhamento permanente com diversos profissionais especializados.
Entre os atendimentos indicados estão sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e psicopedagogia.
Para o juiz, a necessidade de assistência contínua gera custos elevados e permanentes para a família, justificando a liberação dos recursos do FGTS.
Constituição e legislação
Ao fundamentar a sentença, o juiz também destacou que a constituição garante proteção especial as pessoas com deficiência e assegura direitos fundamentais como saúde e educação.
A decisão ainda menciona a Lei 14.254/2021, que estabelece o dever do poder público de oferecer acompanhamento integral a estudantes com TDAH e outros transtornos de aprendizado.
A norma prevê apoio especializado e atendimento multidisciplinar para promover o desenvolvimento adequado dessas crianças.
Decisão não cria novo direito automático
Apesar da repercussão do caso, é importante destacar que a autorização não altera as regras gerais do INSS.
A medida também não cria uma nova modalidade oficial de saque para todos os trabalhadores.
Trata-se de uma decisão judicial individual, válida apenas para a família envolvida no processo.
Outros trabalhadores que enfrentam situações semelhantes podem recorrer à Justiça, mas cada pedido será analisado separadamente.
Casos em que é possível sacar o dinheiro do fundo
A legislação brasileira garante o saque do fundo em algumas situações, por exemplo:
- Demissão sem justa causa
- Três anos ininterruptos fora do regime do FGTS
- Falecimento do trabalhador (saque pelos dependentes)
- Compra da casa própria
- Amortização ou quitação de financiamento habitacional
- Abatimento do valor das prestações do financiamento
- Pagamento de até 12 parcelas atrasadas do imóvel
- Doenças graves previstas em lei
- Saque-aniversário
- Saque extraordinário autorizado pelo governo
- Situações de calamidade pública, como enchentes e alagamentos
Formação pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em São Paulo, é colunista do portal TV Foco desde 2020, com foco em beleza, televisão e celebridades. Com apuração jornalística rigorosa, tem como compromisso informar o público com credibilidade e precisão. Apaixonada por moda e pelo universo das celebridades, acompanha de perto as principais tendências e acontecimentos. Antes disso, atuou como assessora de imprensa e redatora.