Fim de companhia aérea após 30 anos: Decreto da ANAC hoje (25) crava paralisação de todos os voos

Fim de uma era: Após 30 anos, uma das companhias aéreas mais tradicionais tem operações encerradas por decisão definitiva da ANAC

A história de três décadas de uma das maiores companhias aéreas, anteriormente conhecida como Passaredo Transportes Aéreos, chegou ao fim em 24 de junho de 2025.

Trata-se da Voepass, a qual teve seu Certificado de Operador Aéreo (COA) caçado por decreto da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), de forma definitiva, o qual chega hoje (25) por meio de notícias pelas redes sociais e principais veículos de informações.

Assim, a empresa fica impedida de operar voos comerciais no Brasil.

A decisão da diretoria colegiada foi unânime e encerra um processo que se intensificou após o trágico acidente aéreo ocorrido em agosto de 2024, o qual deixou 62 mortos.

Sendo assim, a partir de informações e documentos históricos divulgados pelos portais G1 e Terra, a equipe especializada em economia do TV Foco mergulha nessa história e traz o que será agora desse nome que já brilhou pelos ares.

Um ponto de ruptura:

Conforme mencionamos acima, no dia 9 de agosto de 2024, um avião ATR-72 operado pela Voepass caiu em Vinhedo, no interior de São Paulo.

A tragédia resultou na morte de 58 passageiros e quatro tripulantes, tornando-se o maior desastre aéreo do país em 17 anos, o que:

• Mobilizou autoridades aeronáuticas;
• Instaurou investigações técnicas;
• Desencadeou medidas imediatas de fiscalização sobre as operações da companhia.

A ANAC instaurou, poucos dias depois, um regime de “operação assistida”, prática adotada para monitoramento contínuo de segurança e conformidade técnica de uma companhia aérea.

O objetivo inicial era verificar as condições de operação da Voepass, mas o que se revelou nos meses seguintes foi um cenário de falhas sistêmicas em segurança e manutenção.

A deterioração do sistema de segurança da empresa:

Durante a operação assistida, que durou dez meses, a Anac constatou falhas recorrentes em inspeções obrigatórias de manutenção.

De acordo com o relatório da relatoria apresentado pelo diretor Luiz Ricardo Nascimento, a companhia deixou de executar 20 inspeções fundamentais em pelo menos sete aeronaves da frota, descumprindo normas técnicas que garantem a segurança operacional.

A investigação identificou que 2.687 voos foram realizados em condições irregulares — ou seja, com aeronaves que não haviam passado por todas as inspeções obrigatórias previstas.

Além da negligência técnica, o relatório destacou um aspecto ainda mais grave: os próprios mecanismos internos da Voepass, responsáveis por detectar e corrigir falhas, estavam comprometidos.

A Anac concluiu que a estrutura de supervisão técnica da companhia havia se degradado a ponto de perder a capacidade de agir preventivamente.

Suspensão das operações e tentativa de correção:

No dia 11 de março de 2025, com base nas irregularidades detectadas, a Anac suspendeu todas as operações da Voepass por tempo indeterminado.

Na ocasião, a agência concedeu prazo para correção das falhas, mas não recebeu evidências suficientes de que as deficiências estruturais haviam sido superadas.

A suspensão comprometeu as operações comerciais da companhia, que atendia 16 destinos e operava com seis aeronaves.

Em resposta à paralisação, a Latam, que mantinha acordo de codeshare* com a Voepass, foi acionada para reacomodar passageiros afetados:

• 85% dos 106 mil clientes impactados receberam alternativas sem custo;
• Os demais 15% estavam, até o fim de março, com processos de reembolso em andamento.

(*Para quem não sabe, codeshare é um acordo no qual duas ou mais companhias aéreas compartilham o mesmo voo, os mesmos padrões de serviço e os mesmos canais de venda).

A defesa e os argumentos da companhia:

Durante a reunião da diretoria da ANAC que consolidou a cassação definitiva do COA, o advogado da Voepass, Gustavo de Albuquerque, argumentou que a penalidade imposta era desproporcional.

Ele classificou a decisão como “pena capital” e afirmou que sua aplicação equivaleria à morte jurídica da empresa.

Albuquerque destacou que, mesmo que a legislação permitisse revisão após dois anos, os efeitos práticos da cassação tornariam impossível a sobrevivência de uma companhia aérea em tais condições.

A Voepass, em notas públicas, afirmou que vinha colaborando com a Anac desde a notificação inicial, em março.

A companhia sustentou que apresentou todos os documentos e comprovações técnicas exigidas.

Mas os argumentos e materiais apresentados não foram suficientes para convencer a diretoria da agência reguladora da viabilidade da retomada das operações com segurança.

Recuperação judicial e dívidas acumuladas:

Antes mesmo da cassação definitiva, a Voepass já enfrentava sérias dificuldades financeiras.

Em abril de 2025, a companhia ingressou com pedido de recuperação judicial.

Na petição, reconheceu dívidas no valor de R$ 429 milhões, sendo R$ 209 milhões sujeitos à recuperação:

• R$ 43 milhões correspondiam a passivos trabalhistas, distribuídos em mais de 400 processos;
• R$ 3,4 milhões estavam vinculados a empresas de pequeno porte;
• Outros R$ 187 milhões estavam fora do processo, como dívidas em dólar com credores extraconcursais.

O plano de recuperação judicial, de acordo com a empresa, era parte de uma estratégia para preservar sua estrutura, manter empregos e buscar um futuro sustentável.

Contudo, a decisão definitiva da ANAC acaba tornando impossível a retomada das atividades de transporte de passageiros, inviabiliza qualquer plano de reestruturação operacional nos moldes originais.

Trajetória da Voepass:

A história da Voepass começou em 1995, quando José Luiz Felício, empresário do setor de transportes rodoviários, fundou a Passaredo Transportes Aéreos em Ribeirão Preto (SP).

O empresário, nascido em Mococa, iniciou sua trajetória profissional aos 13 anos, ao lado do pai, que operava linhas de ônibus no interior paulista.

Ao longo dos anos 1980, consolidou-se no ramo rodoviário com a viação Passaredo e, movido pela paixão por aviação, migrou para o setor aéreo em meados dos anos 1990.

A Passaredo passou a se chamar Voepass em 2019 e se posicionava como uma das principais companhias de aviação regional do país.

Em 2024, operava com seis aeronaves e atendia 17 destinos, transportando cerca de 748 mil passageiros no ano.

A empresa chegou a responder por 0,4% do mercado doméstico de aviação, com voos de baixa e média distância, conectando centros regionais ao Sudeste e Nordeste.

José Luiz Felício comandou a companhia até 2002, quando transferiu o controle ao filho e cofundador, José Luiz Felício Filho, piloto de formação. Felício – pai faleceu em 2023, aos 81 anos.

Qual será o próximo destino da Voepass?

Com a cassação definitiva do COA, a Voepass está legalmente impedida de operar voos regulares ou fretados.

O nome e a marca, embora ainda ativos juridicamente, passam a existir apenas como ativos em processo de recuperação judicial.

A liquidação de bens e a venda de ativos, como aeronaves e contratos remanescentes, deverão compor parte das estratégias para quitar débitos e indenizações.

A seguradora da empresa assumirá a responsabilidade por demandas indenizatórias decorrentes do acidente em Vinhedo, conforme estabelecido pela legislação do setor.

Já os processos trabalhistas e comerciais seguirão trâmite na esfera judicial, com a companhia buscando aprovar um plano de recuperação junto aos credores — um desafio adicional para uma empresa que não pode mais exercer sua atividade principal.

Conclusão:

Em suma, uma decisão da ANAC impede definitivamente que a Voepass realize transporte aéreo de passageiros.

Há 10 meses, a queda de uma de suas aeronaves causou 62 mortes. A empresa não conseguiu corrigir falhas estruturais graves e perdeu a confiança da autoridade reguladora.

A cassação do COA encerra, de forma irrecorrível, a trajetória de 30 anos de uma das últimas aéreas regionais do país.

Mas, para saber mais sobre essas histórias de falências, retomadas e muito mais, clique aqui*.