Tudo o que você precisa saber sobre a lei em vigor em 2025 que chega com fim das dívidas com a conta de luz

A saber, uma das maiores causas de dor de cabeça para os brasileiros são as dívidas de contas essenciais, como água, luz e internet.

Esses compromissos mensais, muitas vezes elevados, geram enorme preocupação constante financeira e afetam o orçamento familiar, contínuos e inesperados, exigindo planejamento rigoroso para evitar atrasos e multas onerosas.

Diante disso, nesta sexta-feira, dia 2, vocês saberão tudo sobre o fim das dívidas com a conta de luz, com uma lei em vigor em 2025 que chega pra acabar com uma dor de cabeça dos 60+.

ENTENDA

Pois bem, para melhor entender sobre o assunto, de acordo com informações do portal UOL, os idosos super endividados podem renegociar suas dívidas. Ou seja, eles não ficam isentos dos pagamentos, mas podem renegociar suas dívidas e ficam protegidos pela lei.

A título de informação, os consumidores idosos, amparados pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e pelo Código de Defesa do Consumidor, têm direito legal à renegociação facilitada e personalizada de dívidas de energia elétrica.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Resolução Normativa 414/2010, garante o parcelamento em até doze vezes sem cobrança de juros abusivos.

MAIS SOBRE

Além disso, beneficiários de programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC), podem solicitar a Tarifa Social de Energia Elétrica, que oferece descontos nas faturas. Essas medidas visam proteger a população idosa, considerada vulnerável, assegurando acesso contínuo ao serviço essencial e alívio financeiro.

Como funciona a Lei do Superendividamento?

Além disso, a Lei do Superendividamento, criada em 2021, criou um sistema de negociação de blocos de dívidas para a redução do endividamento. Hoje é possível procurar o Procon local e solicitar a renegociação de dívidas com todos os credores.

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