Vale mencionar que o superendividamento financeiro, especialmente entre os segurados do INSS, é uma preocupação significativa, já que a maioria deles recebe apenas o salário-mínimo e, devido às dívidas, acabam enfrentando tais dificuldades.

A Lei do Superendividamento não abrange todas as dívidas relacionadas a consumo e vinculadas a instituições financeiras. Isso inclui tanto contas já vencidas quanto aquelas que estão por vencer, tais como contas de água, contas de luz, telefone, gás e boletos e carnês de consumo.

Contas que os idosos não precisam pagar (Foto: Reprodução/ Internet)

Passaporte de graça

Em relação ao passaporte de graça, vamos falar sobre a aprovação de um projeto de lei que tem como objetivo auxiliar uma parcela da população que tem baixa renda a tirar o passaporte, que é tão importante para a realização de sonhos fora do Brasil.

Em maio, a Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que isenta os estudantes de baixa renda, que vão realizar estudos ou pesquisas no exterior, do pagamento das taxas para emissão de passaportes e demais documentos de viagem.

De acordo com a Agência Câmara, a medida beneficia os estudantes que façam parte de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e possuam renda familiar mensal total de até três salários-mínimos.

Nova lei garante o passaporte de graça (Foto: Reprodução/ Internet)

Pagamento de R$ 1 mil em dezembro

A respeito do pagamento de R$ 1 mil no mês de dezembro, trata-se de uma iniciativa do Governo de Lula que sancionou a lei que já entrou em vigor e concede pensão especial de um salário-mínimo, que atualmente está em mais de R$ 1 mil, mas precisamente em R$ 1.320, aos filhos de pessoas com hanseníase.