Fim da tarifa nos transportes públicos do RJ com nova lei que amplia a isenção de pagamento para além dos idosos com 60+
O sistema de transporte público do Rio de Janeiro vive um ponto de virada com uma nova lei apresentada que amplia o direito à gratuidade para além dos passageiros com mais de 60 anos.
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A medida extingue, gradualmente, o pagamento de tarifas em ônibus, metrô e BRT para outros grupos da população.
O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Estadão, detalha agora sobre passe livre para pessoas com doenças crônicas e PCDs no Rio de Janeiro.
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Projeto de lei
A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou o Projeto de Lei 27-A/2013, que concede gratuidade no transporte público para pessoas com doenças crônicas e com deficiência.
A proposta, de autoria do vereador Cesar Maia (PSD), visa garantir o acesso gratuito aos serviços de transporte coletivo rodoviário, metroviário, ferroviário, pré-metroviário, pré-ferroviário e aquaviário, mediante apresentação de um passe especial.
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O projeto foi aprovado em segunda discussão durante sessão extraordinária realizada em 5 de junho de 2024. Contudo, para poder entrar em operação, o projeto precisa passar para sanção.
Eduardo Paes
O prefeito Eduardo Paes (PSD) vetou integralmente o projeto em julho de 2024, alegando que a organização do transporte coletivo, incluindo custeio e gratuidade, é de responsabilidade do Executivo, e que mudanças desse tipo requerem fonte de custeio para manter o equilíbrio econômico dos contratos com as empresas de transporte.
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Em 3 de setembro de 2024, a Câmara Municipal do Rio rejeitou o veto do prefeito, permitindo que o projeto seguisse para promulgação.
No entanto, a lei determina que o Poder Executivo regulamente a isenção no prazo de 90 dias após sua publicação.
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Beneficiados
Contudo, o benefício será concedido a pessoas com doenças crônicas que exijam tratamento contínuo e cuja interrupção possa acarretar riscos à vida. Bem como a pessoas com deficiências que promovam reconhecida dificuldade de locomoção.
Critérios para obtenção do passe livre:
- Pessoas com redução ou ausência de função física;
- Além de ausência ou amputação de membro;
- Deficiência auditiva;
- Deficiência visual;
- E por fim, paralisia cerebral.
A lei já está valendo?
Até o momento, a Lei que concede gratuidade no transporte público para pessoas com doenças crônicas e com deficiência no Rio de Janeiro ainda não está em vigor.
Porém, embora a Câmara Municipal tenha aprovado o Projeto de Lei 27-A/2013 e derrubado o veto do prefeito Eduardo Paes em setembro de 2024, a implementação da medida depende de regulamentação por parte do Executivo Municipal.
CONCLUSÃO
Por fim, aprovação do PL 27-A/2013 representa um avanço significativo na promoção da inclusão social e no acesso à saúde para pessoas com doenças crônicas e deficiências no Rio de Janeiro.
Contudo, a implementação efetiva da lei dependerá da regulamentação pelo Executivo Municipal dentro do prazo estabelecido.
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