Fim do Imposto de Renda em 2023: Lei que está EM VIGOR chega como grande VITÓRIA a milhares de brasileiros

A notícia de isenção do IR caiu como um presente no colo de milhares de brasileiros

Milhares de brasileiros estão com motivos de sobra para comemorar depois da aprovação de uma nova lei. Acontece que o Senado bateu o martelo e aprovou uma medida provisória (MP) que aumenta a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR).

Segundo informações do portal ‘Gov.br’, aposentados e pensionistas podem solicitar pela Diretoria de Centralização de Serviços de Inativos, Pensionistas e Órgãos Extintos (DECIPEX), a solicitação de isenção de imposto de renda em virtude de ser portador de doença especificada na Lei 7713/88:

As enfermidades para se livrar do pagamento do Imposto de Renda são: imoléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante e cardiopatia grave.

Doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, comprovada por junta médica especializada.

Imposto de Renda é uma alíquota obrigatória (Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil)

Para quem deseja solicitar a isenção do imposto, precisa seguir os seguintes passos abaixo:

• Acesse o GOV.BR
• Preencha o requerimento Solicitar Isenção de Imposto de Renda
• Anexe os documentos:
• Cópia de Documento de Identificação oficial com foto e CPF
• Cópia dos Exames médicos
• Comprovante de residência
• Cópia do Laudo médico
• Se o requerimento está sendo feito por procurador/curador, anexe também:
• Procuração/curatela
• Acompanhe o tratamento da solicitação pelo portal GOV.BR; e as notificações, por e-mail, em caso de pendências e deferimento ou indeferimento

Imposto de Renda (Foto: reprodução/ internet)

O que é a DECIPEX?

Vale lembrar que, desde 2018 a DECIPEX, que faz parte da estrutura da Secretaria de Gestão de Pessoas (SGP), do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), busca centralizar gradativamente, o atendimento e a prestação de serviços, como a concessão e manutenção de aposentadorias e pensões.