Idosos com 60 anos ou mais possuem pelo menos 7 benefícios garantidos por lei, incluindo isenções como IPTU e redução de gastos em saúde; veja os detalhes

A Lei nº 10.741/2003, que dispõe sobre o Estatuto da Pessoa Idosa, garante uma série de benefícios e vantagens para os idosos no Brasil. São diversos direitos que ajudam no bolso e também garantem mais respeito no dia a dia das pessoas com 60 anos ou mais.

Entre os pontos que mais chamam atenção está a isenção do IPTU em várias cidades e o fim dos reajustes abusivos nos planos de saúde, que sempre pesam no orçamento dos idosos. Além disso, o estatuto também assegura gratuidade no transporte, descontos culturais e atendimento prioritário em diversos serviços.

A seguir, confira em detalhes 7 grandes benefícios garantidos por lei aos idosos com 60 anos ou mais e fique por dentro desses direitos.

1 – Isenção do IPTU

Muitos idosos não sabem, mas é possível conseguir isenção total ou parcial do IPTU dependendo da cidade e da renda familiar. Exemplos:

• São Paulo: aposentados e pensionistas têm direito.
• Rio de Janeiro: isenção para quem tem mais de 60 anos e renda de até três salários mínimos.
• Curitiba: disponível para quem tem 65 anos ou mais.

Ademais, vale destacar que, mesmo sendo um benefício municipal, o direito é reforçado pelo Estatuto do Idoso, que incentiva políticas de proteção aos mais velhos.

2 – Transporte público gratuito

O Estatuto garante gratuidade nos ônibus urbanos para quem tem 65 anos ou mais. Em algumas cidades, o direito já começa aos 60. No transporte entre estados, o idoso com renda de até dois salários mínimos tem direito a duas vagas gratuitas por viagem. Se as vagas já estiverem ocupadas, o desconto é de 50%. Dessa forma, é preciso apresentar documentos que confirmem idade e renda.

3 – Reajustes limitados nos planos de saúde

Os planos de saúde para idosos acima de 60 anos só podem ser reajustados de acordo com a tabela anual definida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Dessa forma, se houver aumento abusivo, o idoso pode recorrer e até pedir indenização.

4 – Meia-entrada garantida

O Art. 23 também dá direito a pagar metade do valor em ingressos para:

• Shows
• Teatros
• Cinemas
• Eventos esportivos

Assim, basta apresentar o RG na hora da compra para confirmar a idade.

5 – Prioridade em processos na Justiça

O Art. 71 garante que idosos tenham prioridade no andamento de processos judiciais em qualquer instância. Assim, para isso, o advogado deve solicitar a prioridade oficialmente.

6 – Atendimento preferencial

O Estatuto garante atendimento prioritário em vários lugares, como hospitais, bancos, mercados e órgãos públicos. O direito está no Art. 3.

7 – Vagas exclusivas em estacionamentos

O idoso tem direito a 5% das vagas em estacionamentos de locais como shoppings, supermercados, teatros e cinemas. As vagas precisam ser sinalizadas e ter o tamanho adequado, como determina o Art. 41.

O que acontece quando o estabelecimento descumpre a lei?

Quem desrespeita os direitos do idoso pode sofrer penalidades que variam conforme o caso, como:

• Multas de 3 a 20 salários mínimos, podendo dobrar se houver repetição
• Interdição até regularização
• Ações judiciais e indenizações
• Responsabilidade criminal em casos graves
• Perda de licença de funcionamento
• Fiscalização do Ministério Público e denúncias pelo Disque 100

Afinal, quem é considerado idoso no Brasil?

De acordo com a lei brasileira, toda pessoa com 60 anos ou mais é considerada idosa. O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003) garante esses direitos e reforça a importância de respeitar e proteger essa fase da vida.

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