Fim do FGTS, 13° e mais: Atitude comum pode gerar justa causa segundo lei trabalhista

Entenda como uma prática comum pode custar seus direitos trabalhistas, incluindo FGTS e 13º salário, ao gerar justa causa, e veja como se proteger

Muitos trabalhadores já cometeram uma atitude comum, o qual pode se tornar um grande problema e até mesmo gerar uma justa causa, fazendo com que eles percam o FGTS, 13º salário e demais verbas rescisórias.

Trata-se do hábito de não bater ponto ou o registro incorreto de suas jornadas, mas essa atitude comum pode ter consequências sérias. Afinal de contas, esse problema não é apenas burocrático, trata-se de uma obrigação legal que protege tanto o trabalhador quanto a empresa.

Sendo assim, com base no que diz a lei trabalhista, listamos abaixo todos os pontos dessa questão e como evitar problemas maiores.

Uma exigência legal

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece regras claras sobre o controle de jornada:

• O artigo 74, § 2º, determina que empresas com mais de 20 funcionários devem registrar a hora de entrada e saída, seja por registro manual, mecânico ou eletrônico, incluindo a pré-assinalação do período de repouso;

• O artigo 2º da CLT reforça que cabe ao empregador dirigir a prestação de serviços de seus empregados, assumindo os riscos da atividade econômica.

O controle do ponto é uma ferramenta fundamental para que o empregador possa:

• Gerir adequadamente a jornada;
• Calcular horas extras;
• Garantir o cumprimento das obrigações trabalhistas.

Por que a falta de ponto pode gerar justa causa?

Em suma, quando o trabalhador se recusa a registrar corretamente o ponto ou registra e não cumpre a jornada, ele comete indisciplina ou insubordinação, conforme previsto no artigo 482 da CLT, o que pode justificar a demissão por justa causa, com a perda imediata de direitos como FGTS e 13º salário, conforme mencionamos no inicio nesse texto.

No entanto, é crucial entender que a justa causa não é uma medida imediata. Afinal de contas, a lei e a jurisprudência entendem que a empresa deve seguir uma progressão de penalidades, aplicando advertências e suspensões antes de uma demissão.

Ou seja, a justa causa é a “última cartada” e só é válida se o empregador provar que a falta do trabalhador foi grave, intencional e com ciência da regra.

Uma simples omissão ou um esquecimento ocasional, portanto, dificilmente levaria a essa medida extrema.

Lembrando que além da lei, o descumprimento deliberado das regras de ponto prejudica a empresa e configura uma violação do dever de obediência ao empregador.

Por isso, a atitude do trabalhador deve ser sempre de responsabilidade e transparência.

Como evitar problemas com o controle de ponto?

• Registre seu ponto corretamente: Sempre que entrar ou sair, utilize o sistema disponível de forma precisa;

• Cumprir integralmente a jornada: Não registrar horários sem trabalhar ou sair antes sem autorização pode gerar problemas graves;

• Informe alterações ou problemas: Caso precise ajustar horários ou haja falhas no sistema, comunique imediatamente seu superior ou o RH;

• Acompanhe seus direitos: Monitore seu FGTS, 13º salário e outras verbas para garantir que nenhum erro de registro afete seus benefícios.

Seguindo essas práticas, o trabalhador protege seus direitos, evita conflitos com a empresa e mantém a integridade do registro da jornada, eliminando riscos de penalidades legais.

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