De fim do IPTU a adeus aos gastos com planos de saúde: Lei garante 7 benefícios aos idosos 60+ em 2025

Lei, em vigor, garante 7 benefícios essenciais na rotina de milhares de idosos 60+ em 2025, incluindo uma isenção no IPTU e certos gastos com planos de saúde

Graças ao Estatuto do Idoso, instituído pela Lei nº 10.741/2003, pessoas com 60 anos ou mais possuem uma série de direitos, isenções e vantagens no Brasil.

Entre os benefícios mais significativos estão a isenção do IPTU, válida em diversas cidades, e o fim de uma das despesas mais temidas pelos idosos: os reajustes abusivos em planos de saúde.

Além disso, o estatuto garante gratuidade no transporte público, descontos em atividades culturais e prioridade em atendimentos e processos judiciais.

Baseada nas regras do estatuto, a equipe especializada em legislação do TV Foco detalha ao menos sete desses direitos:

1. Isenção no IPTU:

Embora muitos idosos não saibam, existem possibilidades de se obter uma isenção total ou parcial do IPTU, dependendo da cidade e da renda, como:

• São Paulo (SP): Aposentados e pensionistas têm direito à isenção.
• Rio de Janeiro (RJ): Idosos acima de 60 anos com renda mensal de até 3 salários mínimos são isentos.
• Curitiba (PR): O benefício é concedido para maiores de 65 anos.

Além disso, por mais que esse direito à isenção seja regulamentado por leis municipais, ele está respaldado pelo Estatuto do Idoso, o qual incentiva políticas públicas de proteção à terceira idade.

2. Gratuidade no transporte público:

Já a gratuidade em ônibus urbanos para maiores de 65 anos (algumas cidades estendem para 60 anos), garantida pelo Art. 39, é um dos direitos mais conhecidos pelo grupo, no entanto, carrega algumas particularidades como:

• Interestadual: Duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda de até 2 salários mínimos. Caso as vagas estejam ocupadas, o desconto é de 50%.
• Documentação: É necessário apresentar documentos que comprovem idade e renda.

3. Limite de reajuste em planos de saúde:

Os planos de saúde para maiores de 60 anos também só podem ser reajustados conforme a tabela anual definida pela ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Inclusive, aumentos abusivos podem render indenizações.

4. Meia entrada:

De acordo com o Art. 23, idosos 60+ também possuem direito ao desconto de 50% em ingressos para:

• Atividades culturais;
• Atividades artísticas;
• Atividades esportivas.

Para garantir o direito, basta apresentar o RG para comprovar a idade na hora de comprar os ingressos.

5. Prioridade em processos judiciais:

Idosos possuem prioridade em processos judiciais em todas as instâncias. Conforme garantido pelo Art. 71. Para isso, o advogado responsável deve fazer o requerimento à autoridade judiciária.

6. Atendimento preferencial:

Prioridade em atendimentos em serviços de saúde, instituições financeiras, supermercados e outros estabelecimentos comerciais também está devidamente garantida pelo Art. 3.

7. Vagas prioritárias em estacionamentos:

Por fim, os idosos possuem direito a 5% das vagas em estacionamentos dos mais diversos estabelecimentos, incluindo:

• Shoppings;
• Supermercados;
• Cinemas;
• Teatros;
• Etc.

As mesmas devem ser reservadas para idosos, com sinalização clara e tamanho diferenciado, conforme garantido pelo Art. 41.

O que acontece com estabelecimentos que desobedecerem o Estatuto do Idoso?

Estabelecimentos que desobedecem ao Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) estão sujeitos a penalidades, que variam conforme a gravidade da infração. Abaixo, veja as consequências para estabelecimentos que violam os direitos dos idosos:

• Multas de 3 a 20 salários mínimos (dobrado em caso de reincidência).
• Interdição temporária até regularização.
• Ações judiciais e indenizações por danos morais ou materiais.
• Responsabilidade criminal em casos graves, como violência, o que pode culminar em prisão.
• Perda de licenças ou alvarás para funcionar.
• Por fim, uma fiscalização por órgãos como o Ministério Público sob denúncias via Disque 100.

Conclusão:

Em suma, o Estatuto do Idoso é um marco legal essencial para garantir a dignidade e o bem-estar das pessoas com 60 anos ou mais no Brasil.

Além dos benefícios assistenciais e econômicos, como a isenção do IPTU e a gratuidade no transporte público, o estatuto assegura direitos que promovem a inclusão social e a qualidade de vida dos idosos.

Por fim, para usufruir desses benefícios, é importante estar atento às leis municipais e apresentar a documentação necessária. Mas, para saber sobre mais leis do país, clique aqui*.