Fim do IPTU, alívio imediato pro seu bolso: Nova lei é anunciada com a EXTINÇÃO do imposto para milhares

Pare tudo o que você estiver fazendo para saber detalhes da nova lei que anuncia a extinção do IPTU para milhares

Antes de mais nada, é importante falar que, o IPTU se trata, em suma, de um imposto brasileiro, de competência municipal. A finalidade principal do IPTU é a arrecadação de recursos financeiros para os municípios.

Dessa forma, todos precisam saber que, uma nova lei do IPTU é anunciada e da conta da extinção do imposto para milhares. Vamos conferir?

Bom, de acordo com informações do portal da Câmara dos Deputados, a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 84/22, que acaba com a possibilidade de cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) em área sem requisitos urbanísticos mínimos.

O projeto é de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), que defendeu dizendo que: “Hoje vigoram regras em aparente conflito”, afirmou ele, ao defender o projeto. “Autoriza-se a caraterização meramente virtual de um imóvel, possibilitando a cobrança de IPTU em locais sem qualquer feição de ambiente urbano”, realçou.

“Na prática, porém, vem ocorrendo uma espécie de fraude tributária, pois uma área rural é hoje considerada ‘urbanizável’ só porque consta de um plano local”, disse o autor da proposta, deputado Kim Kataguiri (União-SP). “A área rural passa então a ter de pagar o IPTU, bem mais oneroso do que o ITR”, afirmou ele.

“Ou bem a área é rural e deve ser tributada com o ITR ou é urbana e deve ser alvo do IPTU”, explicou Kim Kataguiri. “Não é razoável que seja considerada urbana de forma fictícia – e, por isso, a proposta busca pôr fim a tal injustiça”, pontuou o autor do projeto.

A nova lei já foi aprovada?

Bom, dessa forma, é importante salientar que a comissão aprovou projeto que acaba com IPTU em área que não possui requisitos urbanísticos mínimos, contudo, o projeto ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.