Fim do IPVA em 2023: Lei que está em VIGOR faz milhares de brasileiros darem ADEUS ao temido imposto

Todos precisam saber detalhes sobre a nova lei que está em vigor que determina a isenção do pagamento a milhares

Primeiramente, para quem não sabe, o IPVA é um imposto sobre a propriedade de veículos automotores é um imposto brasileiro que incide sobre a propriedade de veículos.

Dessa forma, se trata de um imposto estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo de acordo com o art.º 155, III da Constituição Federal.

Quem tem direito a isenção do IPVA?

Dito isso, é muito importante que todos saibam detalhes sobre o fim do IPVA no ano de 2023. O fato é que uma lei que está vigor, simplesmente faz milhares de brasileiros darem adeus ao tão temido imposto. As informações são do portal Pessoa com Deficiência.

Bom, conforme o que foi divulgado, a isenção em questão se dá para pessoas com deficiências.

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Ou seja, em suma, pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, com síndrome de Down ou autista poderão ter o benefício de isenção do IPVA para veículos novos ou usados.

As informações dão conta de que, por meio dada Lei nº 17.473/2021, o Estado de São Paulo viabilizou mais uma conquista para as pessoas com deficiência.

De acordo com a lei, agora está assegurado o direito à isenção do IPVA para um veículo de propriedade de pessoas, ou respectivo representante legal, com transtorno do espectro do autismo em grau moderado, grave ou gravíssimo, ou com deficiência física, sensorial, intelectual ou mental, moderada, grave ou gravíssima.

A Lei tem como principal objetivo oferecer soluções que asseguram a isenção de IPVA para um veículo de pessoas com os diversos graus de autismo e, ao contemplar a deficiência sensorial e deficiência intelectual alcança também casos de surdez e síndrome de Down, dentre outros.

Além disso, também amplia a isenção de IPVA-PCD para veículos de pessoas com deficiência não condutoras, ou de propriedade do seu representante legal. Além disso, permite que o veículo permaneça no nome do responsável legal e não somente no da pessoa com deficiência. Ou seja, é uma grande vitória confirmada para milhares de brasileiros.