A lei chega como um presente no bolso de milhares de motoristas com o fim em IPVA e outras multas

É fato dizer que as leis são essenciais para as condutas e comportamento em sociedade, criando os limites que os cidadãos devem ter para conviver entre si e manter a ordem e harmonia. No trânsito não é diferente, visto que existem normas feitas para manter a boa movimentação dos veículos e com muita segurança.

Dessa vez, falaremos a respeito de uma nova lei que já está em vigor no Detran-SP hoje (11/06/2024), com adeus no pagamento do IPVA e até nas multas de radar, de acordo com o ‘Jornal do Carro’.

Mas calma! O FIM em questão se trata do adeus a obrigação do pagamento em parcela única. Desde 2022, o Detran de SP tem adotado uma regra onde impõe que os débitos podem ser parcelados em até 18 vezes, reduzindo assim o impacto causado no bolso dos motoristas.

No total, são 12 instituições financeiras habilitadas pelo Detran a fornecer o parcelamento tanto das multas como de outras taxas do departamento. Porém, vale dizer que o parcelamento não contempla infrações de outros órgãos de trânsito, como municipais e/ou rodoviários.

Inscritos na dívida ativa, parcelamentos com inscritos em cobrança administrativa e de veículos licenciados em outros Estados, também não podem desfrutar do benefício excelente.

Segundo o Detran, as empresas credenciadas a fornecerem o desconto aos motoristas apresentam algumas opções de planos para o pagamento dos débitos em aberto. Assim, o dono do veículo fica ciente dos custos adicionais, como é o caso de juros do parcelamento. Aliás, avaliar as possibilidades (entre parcelas e taxas) de cada proposta é um direto previsto em resolução pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Ainda de acordo com o ‘Jornal do Carro’, dentre as taxas e infrações que podem ser parceladas estão IPVA, Seguro DPVAT e o Licenciamento de 2022 para automóveis usados (R$98,91) e carros novos (R$131,80). Por sua vez, no caso das multas, todos os graus entram no benefício. Ou seja, infrações leves, médias, graves, gravíssimas e, até mesmo, as autosuspensivas, que inclui dirigir sob influência de álcool.

Quais são as leis que regem o trânsito?

Para quem não sabe, o trânsito brasileiro é regulamentado pela Lei 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e pelas Resoluções complementares.

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