Fim de uma era no Vale-Refeição e Vale-Alimentação: Nova lei em vigor traz PROIBIÇÃO que atinge em cheio CLTs

Nova lei EM VIGOR prevê proibição envolvendo benefícios como Vale-Alimentação/Refeição e atinge em cheio milhares de CLTs

Geralmente, quem trabalha sob o regime CLT recebem, além do salário, alguns benefícios extras.

Entre eles nós temos dois em especial, essenciais para muitos brasileiros, que são o Vale-Alimentação e Vale-Refeição.

Porém, tais benefícios, foram objeto de alterações recentes no que se refere a lei, cuja qual até prevê proibição severa e até mesmo punição para empresas que não a cumprirem.

Além de atingir em cheio os mais interessados, que são os trabalhadores.

De olho na lei

Com a sanção da Lei nº 14.442/22, em vigor desde 2022, novas regras foram estabelecidas, especialmente sobre a impossibilidade de desvio de finalidade do Vale-Alimentação.

De acordo com o portal da Caju, o Vale-Alimentação pode ser oferecido tanto para o pagamento de refeições em restaurantes como para a compra de alimentos em mercados e lojas.

Essa lei tem como intuito evitar o uso do benefício destinado à alimentação e/ou refeição para outras finalidades que não a compra de alimentos.

Como por exemplo para pagamentos de streaming, entre outros serviços.

Ou seja, os valores depositados nas categorias de alimentação e refeição ficaram travados e não podem ser mais flexibilizados, em observância da lei.

Com isso, deu um fim a uma era em que esse tipo de destinação era bem comum entre os beneficiários e estabelecimentos.

Apesar da lei estar em vigor em setembro de 2022, o prazo para adequação das empresas foi estendido até maio de 2023.

Agora, com o fim do prazo, caso a empresa que fornece esse tipo de benefício não se adequar, poderá ficar sujeita à multa.

Outra novidade da lei é a criação de regras que deixam o mercado mais competitivo.

Agora, empresas de benefícios ficam proibidas de conceder descontos para o empregador que fechar um novo contrato.

É uma prática antiga do mercado, conhecida como rebate e utilizada por grandes companhias para atrair clientes.

Com a sanção da lei, passa a ser proibida para toda empresa que fornece auxílio-alimentação.

Por fim, outra proibição vigente é a do pós-pagamento, prática em que as empresas de benefícios concedem prazos maiores para os empregadores pagarem os benefícios.

Outra condição que também afetava a competição no mercado. 

Qual valor da multa para empresas e emissoras que não se adequarem a Lei nº 14.442/22?

Ainda de acordo com o portal Caju, empregadores e empresas emissoras que permitirem o desvio das finalidades do auxílio-alimentação poderão sofrer as seguintes penalidades:

• Multas no valor de R$ 5 mil a R$ 50 mil.
• A multa pode até ser dobrada em caso de reincidência ou embaraço à fiscalização.