Confirmado na Globo: Nova lei sancionada atinge shopping popular igual ao Bourbon e libera venda no Brasil

Prefeitura sanciona nova lei e permite venda histórica envolvendo um dos shoppings mais populares do país, tão importante quanto um Bourbon

E uma nova lei histórica marcou o ano de 2023 da região do Rio Branco/Acre. Isso porque o prefeito Tião Bocalom sancionou uma lei complementar que liberou, pela primeira vez, a venda de pontos comerciais mais conhecidos e com relevância local revelada a grandes estabelecimentos como o Shopping Bourbon, o Shopping Popular.

Dito isso, a partir de informações divulgadas e cravadas pelo portal G1, principal portal jornalístico da Globo, a equipe especializada em legislação traz mais detalhes sobre tal transação e seus impactos.

Mas, como era antes?

• Para quem não sabe, a legislação que regulamentava o funcionamento do espaço proibia que os lojistas comercializassem ou transferissem as lojas dentro do estabelecimento.

• A mudança ocorreu após um longo debate legislativo e a suspensão temporária da concessão no final de novembro de 2022.

• Em 2023, com aprovação em sessão extraordinária na Câmara de Vereadores, a medida foi oficializada, o que trouxe novas perspectivas para os comerciantes locais.

Novas regras:

Porém, a nova legislação estabeleceu critérios rigorosos para a venda ou transferência dos pontos comerciais no Shopping Popular:

• Os lojistas poderiam realizar transações desde que obtivessem autorização do órgão responsável e que suas contas estivessem em dia com seus débitos fiscais.

• Além disso, um percentual de 30% do valor da venda seria recolhido ao tesouro municipal, como forma de compensação financeira.

• Outro ponto importante da lei trata do prazo para a transferência dos espaços vendidos, que deve considerar os dados de assinatura das concessões de uso.

A legislação também prevê situações específicas: Em caso de doença grave em estágio terminal ou falecimento do titular, a loja poderia ser fornecida para parentes diretos até o terceiro grau, desde que devidamente verificadas.

Perdão de dívidas de 2021 e 2022

Além da flexibilização das vendas, a gestão municipal implementou um perdão de dívidas para lojistas do Shopping Popular.

A medida abrangeu taxas de permissão de uso, juros de mora e multas referentes aos exercícios fiscais de 2021 e 2022, totalizando uma renúncia de R$ 4 milhões.

Conforme anunciado no Diário Oficial do Estado em 11 de janeiro de 2023, o prefeito justificou a medida com a saúde financeira do município.

“A prefeitura, por estar com a saúde financeira boa, abriu mão dos R$ 4 milhões em aluguel dos dois anos .”

Para acessar o benefício fiscal, os lojistas deveriam protocolar um requerimento nos Centros de Atendimento ao Cidadão (CACs).

Os mesmos seriam aplicados pela Diretoria de Administração Tributária. Apenas os estabelecimentos comerciais que estão em pleno funcionamento poderão usufruir da remissão.

Impactos da nova legislação

A decisão foi vista como um marco para a economia local, trazendo mais dinamismo ao comércio de Rio Branco.

Ao permitir a venda dos pontos comerciais, a prefeitura deu aos lojistas maior flexibilidade e novas oportunidades de negócios.

Além disso, o perdão de dívidas, por sua vez, significou um rompimento para muitos empreendedores que enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos anos, especialmente durante os períodos críticos da pandemia de Covid-19.

Com essas mudanças, o Shopping Popular passou a ser não apenas um local de comércio, mas também um ponto estratégico de desenvolvimento econômico e social para Rio Branco.

Quais foram as reações dos lojistas do Shopping Popular?

As novas medidas geraram repercussões mistas entre os lojistas e a comunidade local.

Para muitos comerciantes, a possibilidade de vender ou transferir seus pontos comerciais representou um avanço significativo, especialmente para aqueles que enfrentaram dificuldades financeiras nos últimos anos.

Afinal de contas, a medida permitiu que os empreendedores possam reavaliar suas operações e, caso desejem, negociar suas vagas de maneira legal e regulamentada.

Alguns lojistas manifestaram preocupações sobre o impacto do percentual de 30% que o município recolheria nas transações.

Isso porque esses impostos poderiam representar um ônus significativo, especialmente para pontos comerciais de maior valor

Apesar disso, houve consenso de que a nova regulamentação traz maior segurança jurídica e flexibilidade para o comércio local.

A remissão de dívidas de 2021 e 2022 também foi recebida com ruptura pelos lojistas.

Muitos argumentaram que, com a crise econômica agravada pela pandemia, a medida é essencial para garantir a sustentabilidade de seus negócios:

“Essa decisão veio em boa hora. Estávamos sofrendo para manter as contas no dia, e agora temos a oportunidade de começar 2023 com o pé direito” – Comentou um deles.

Vale destacar que Tião foi reeleito nas eleições de outubro de 2024.

Considerações finais:

Em suma, a prefeitura de Rio Branco/Acre sancionou uma lei permitindo a venda de pontos comerciais no Shopping Popular. A nova legislação estabelece critérios rigorosos para a venda ou transferência de lojas.

No entanto, os lojistas precisam de autorização do órgão responsável e suas contas devem estar em dia. Além disso, 30% do valor da venda vai para o tesouro municipal.

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