Governo comunica fim do RG com data limite e obrigação de novo documento: “É uma lei”

Governo define prazo final para o fim do RG tradicional e exige novo documento de identificação válido em todo o país

Desde do dia 26 de julho de 2022, o Brasil iniciou a emissão da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN), unificando os procedimentos por todo o país. O Decreto do Governo nº 10.977, estabeleceu que todos os estados deveriam começar a emitir o novo modelo até 6 de novembro de 2023, com prazo estendido até 11 de janeiro de 2024. Mas você sabe o que mudou no antigo RG para o novo? Essa mudança usa o CPF como número único de identificação para toda a população brasileira, conferindo ao documento caráter de identidade nacional padronizada.

Além disso, agora o documento possui versões física e digital, integrando vários sistemas de segurança como QR Code e MR. Essa área de leitura mecânica, padronizada em todo o mundo, permite autenticação por smartphones e simplifica a viagem em países do Mercosul.

Muitos não sabem mas a primeira via do novo RG é totalmente de de graça para qualquer brasileiro. As renovações, igualmente, não custam nada. Contudo, a segunda via pode ser tarifada, dependendo das regras de cada estado.

Em um panorama divulgado pelo Governo, foi relatado que até 23 de julho de 2025, mais de 30 milhões de CIN já foram emitidas em todo o país, superando os 27,8 milhões registrados em junho e os 17,7 milhões contabilizados ao fim de 2024, segundo o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.

O RG antigo vai continuar sendo válido até quando?

O RG antigo continua válido até 28 de fevereiro de 2032, prazo dado para permitir a transição gradual e evitar inconvenientes à população, Porém, apenas pessoas acima de 60 anos veem validade indeterminada no modelo antigo, se ainda estiver em bom estado. Assim, não há necessidade de trocar o documento imediatamente, exceto por eventual preferência ou exigência em serviços.

Todos os cidadãos, sem distinção de idade, podem requerer a primeira via da CIN sem custos. Para isso, basta apresentarem a certidão de nascimento ou casamento e manter o CPF em dia. Em seguida, logo após pegar a carteira física, a versão digital se ativa pelo app Gov. A biometria é colhida na hora do atendimento.

Por fim, essa nova carteira adiciona informações opcionais. Como nome social, tipo sanguíneo, questões de saúde, símbolos de acessibilidade. Além disso, números de outros documentos como CNH, título de eleitor, PIS/PASEP. Com isso, a CIN caba virando um documento muito mais completo e útil no dia a dia e em situações de emergência.