Governo da Bahia concede descontos e perdão de dívidas do Imposto sobre o IPVA
Em setembro de 2025, Jerônimo Rodrigues, governador da Bahia, sancionou uma lei que concede descontos e perdão de dívidas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e da Taxa de Licenciamento Anual de Veículos. A medida vale para débitos registrados até 31 de dezembro de 2024.
De acordo com informações do portal G1, o governo oferece um desconto de 95% sobre multas e acréscimos por atraso no pagamento do IPVA, desde que o valor seja quitado até 28 de novembro de 2025.
O proprietário pode escolher entre pagar o débito à vista ou dividir o valor em até três parcelas, com a condição de que nenhuma delas seja inferior a R$ 200.
Além disso, a lei também prevê o perdão automático de dívidas de IPVA cujo valor total por veículo seja inferior a R$ 460.
Já no caso do licenciamento anual, o governo da Bahia vai perdoar 50% do valor devido, incluindo débitos inscritos ou não em dívida ativa, mesmo os que já estão sendo cobrados judicialmente.
Porém, para receber o benefício, o motorista também precisa pagar os outros 50% até o dia 28 de novembro.
Além disso, a legislação determina que os honorários advocatícios referentes à cobrança dos débitos serão calculados apenas sobre a parte não perdoada da dívida.
Desse modo, donos de quaisquer veículo, como Volkswagen, Chevrolet, Fiat e mais, podem garantir o benefício.
O que acontece se não pagar o IPVA?
Por fim, deixar de pagar o IPVA gera uma série de consequências financeiras e administrativas para os motoristas. Veja as principais:
- Multa e juros: O imposto atrasado recebe multa, além de juros calculados com base na taxa Selic. Normalmente, a multa é de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor total
- Inscrição na Dívida Ativa: Se o pagamento continuar pendente, o Estado escreve o nome do proprietário na Dívida Ativa e em órgãos de proteção de crédito, como Serasa e SPC
- Impedimento de licenciamento: O IPVA é obrigatório para emitir o licenciamento anual (CRLV), ou seja, sem ele o carro fica irregular para circular
- Infração de trânsito: Se o veículo circular sem licenciamento, o motorista comete uma infração gravíssima prevista no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Desse modo, o mesmo pode receber uma multa de R$ 293,47, sete pontos na CNH e até apreensão do veículo
- Impossibilidade de transferência: Um carro com IPVA atrasado não pode ser transferido para outro proprietário até que os débitos sejam quitados