Descubra como um programa do governo de um estado brasileiro garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda, com regras, benefícios e como se inscrever

De acordo com o G1, o governo do Tocantins publicou regras claras com diretrizes, determinando o que motoristas de baixa renda devem fazer para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita por meio do Programa CNH Cidadã.

A lei foi sancionada em julho de 2025 e estabelece critérios e benefícios para os interessados, oferecendo uma oportunidade inédita para acesso ao documento sem custos.

O que o programa CNH Cidadã oferece?

Em suma, o programa contempla a primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além da adição de categoria à CNH.

Além disso, ele também permite mudanças para as categorias C, D e E. Entre os serviços disponibilizados gratuitamente estão:

• Primeira habilitação e adição de categoria;
• Mudança de categoria;
• Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
• Avaliação e reavaliação psicológica;
• Exames de aptidão física e mental, incluindo reexame;
• Exames especiais por junta médica para pessoas com deficiência;
• Curso teórico-técnico e seu reexame;
• Curso prático de direção veicular e primeiro reexame prático.

Inclusive, o programa integra atividades de educação para o trânsito e, ao final do processo, o beneficiário ainda pode ser convidado a participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito.

Quem pode participar?

Podem se inscrever pessoas com mais de 18 anos que possuam CPF, saibam ler e escrever e estejam inscritas ou sejam dependentes do CadÚnico.

Em seguida, é necessário que o candidato resida na cidade onde esse registro está ativo.

MAS ATENÇÃO! Candidatos com deficiência devem apresentar laudo médico.

Além disso, a ordem de classificação considera: menor renda per capita, maior número de componentes no grupo familiar e se o candidato recebe Bolsa Família.

Das vagas ofertadas:

• 95% destinam-se à ampla concorrência;
• 5% a pessoas com deficiência.

Como funciona a inscrição?

As inscrições ocorrerão apenas por meio de edital e, até o momento, a data exata não foi divulgada.

O processo inclui:

• Cursos teóricos e práticos ministrados por instituições credenciadas pelo Detran/TO;

• Com prazos de 60 dias para conclusão do curso teórico;
• 90 dias para o curso prático.

Em caso de reprovação nos exames, o beneficiário poderá realizar um reexame gratuitamente. Se houver nova reprovação, será necessário arcar com o custo de um terceiro exame.

Como garantir uma CNH gratuita?

Para garantir a CNH pelo programa, os interessados devem:

• Primeiramente, acompanhar a publicação do edital oficial do Tocantins;

• Preparar os documentos exigidos, como CPF, laudo médico quando necessário, e manter cadastro ativo no CadÚnico;

• É essencial concluir todos os cursos e exames dentro dos prazos estipulados e não abandonar o processo, sob pena de ficar impedido de participar por dois anos.

Mas, para saber sobre mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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