Três leis são anunciadas aos idosos que tem Carteira Nacional de Habilitação

Uma dúvida muito comum relacionada ao uso da CNH no Brasil, é sobre se existe uma idade que limite o cidadão de “tirar”, o seu documento. A verdade é que os idosos podem e devem contar sua carteira de habilitação, e inclusive, contam com direitos que muitos nem imaginam.

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Assim, nesta sexta-feira (5), o TV Foco lista para os 60+ três leis que são anunciadas e os deixam em êxtase simplesmente, com estacionamento grátis até mesmo o fim em pedágios. As informações são do portal Auto Esporte.

Vamos então iniciar falando sobre um projeto de lei que dá conta do direito a vagas reservadas em estacionamentos e gratuidade nas passagens para utilização de transporte público.

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Conforme a fonte, o PL 6886/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sugeriu a isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para cidadãos a partir dos 60 anos conduzindo o próprio veículo.

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Para quem não sabe, atualmente idosos não são contemplados com descontos nos pedágios e devem pagar o mesmo valor dos demais motoristas de acordo com o tipo de veículo. 

Sendo assim, a lei é anunciada, pois ainda não está em vigor. Mas, existe também o PL 518/2023, que é mais recente e propõe o benefício citado aos motoristas acima dos 70 anos, bem como pessoas com deficiência física, acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autista. Ou seja, caso seja aprovado, será recebido como uma grande vitória.

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Inclusive, de acordo com informações do portal Câmara, em novembro do ano de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que garante gratuidade ao idoso em estacionamentos privados e públicos em que haja sistema rotativo pago.

Contudo, vale deixar claro que é mais um projeto que ainda está em trâmite aguardando aprovação.

“Os idosos têm seu poder de consumo reduzido, em virtude da queda do poder aquisitivo, devido à diminuição do valor real de sua aposentadoria ou provento e da elevação das despesas fixas com medicamentos e planos de saúde”, disse o relator, deputado Reimont (PT-RJ)

Idosos contam com gratuidade na renovação da CNH?

E por fim, mas não menos importante, também de acordo com informações do portal Câmara, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

“Apesar de nossa concordância com a matéria, entendemos que o benefício deve ser limitado a condutores inscritos no CadÚnico, de forma que a gratuidade beneficie apenas os que, de fato, dela necessitam. Além disso, estamos propondo alteração da idade para gozo do benefício, compatibilizando-a com a idade prevista no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei 10.741/03)”, disse a relatora, deputada Dayany Bittencourt (União-CE),

Salientamos, portanto, que esse projeto de lei também será analisado em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.