Guia definitivo de como consultar o FGTS e o que fazer se a empresa não estiver depositando
Ausência de depósitos obrigatórios do FGTS na conta vinculada configura falta grave do patrão e dá direito a rescisão indireta; Veja como fazer valer os seus direitos
O acompanhamento frequente dos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental para garantir a estabilidade financeira de todo trabalhador com carteira assinada.
Inclusive, manter um monitoramento rigoroso desse saldo evita prejuízos graves a longo prazo e blinda o patrimônio construído ao longo dos anos de serviço.
Além disso, o processo de consulta foi totalmente modernizado e pode ser realizado diretamente na palma da mão, eliminando a necessidade de deslocamento até uma agência bancária.
Entenda seus direitos
De acordo com as regras oficiais, o FGTS é uma obrigação financeira exclusiva do empregador, sendo terminantemente proibido qualquer tipo de desconto sobre o salário fixo do funcionário.
Para a regra geral dos trabalhadores sob o regime da CLT, a empresa deve depositar mensalmente o equivalente a 8% sobre a remuneração bruta.
No caso de contratos específicos de jovens aprendizes, a alíquota obrigatória cai para 2%.
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Esse percentual incide sobre todas as verbas salariais recebidas no mês, incluindo horas extras, comissões, adicionais noturnos, de insalubridade ou periculosidade, além do 13º salário.
O prazo legal para o patrão realizar esse crédito na conta vinculada do trabalhador vence impreterivelmente no dia 20 do mês seguinte ao trabalhado.
Como saber se a empresa está depositando os valores do FGTS?
Para verificar se a empresa está cumprindo a lei corretamente, basta baixar o aplicativo oficial do FGTS, disponível gratuitamente para sistemas Android e iOS.
O acesso à plataforma é unificado por meio do CPF e da senha cadastrada no portal Gov.br.
Na interface inicial do aplicativo, o usuário deve selecionar a opção para conferir as contas e escolher o contrato da empresa atual ou de vínculos anteriores.
O extrato detalhado exibe todas as entradas mês a mês, permitindo comparar os valores registrados com os dados impressos no demonstrativo de pagamento do holerite.
Normalmente, a Caixa Econômica Federal processa a guia paga pelo empregador e disponibiliza o saldo em até um dia útil.
O que fazer se a empresa não depositar o FGTS?
Caso o trabalhador identifique que os depósitos não estão sendo realizados ou que os valores estão abaixo do teto legal, medidas graduais de cobrança devem ser tomadas.
O primeiro passo recomendado é buscar o departamento de Recursos Humanos da própria empresa, solicitando esclarecimentos, preferencialmente por escrito.
Caso o diálogo interno não surta efeito, o trabalhador pode formalizar uma denúncia anônima e totalmente sigilosa junto ao Ministério do Trabalho e Emprego, utilizando o portal unificado do governo federal ou ligando para a Central Alô Trabalho, pelo telefone 158.
A ausência prolongada ou a inconsistência nos depósitos do FGTS é considerada uma quebra grave de contrato por parte da empresa.
O Tribunal Superior do Trabalho valida que essa irregularidade justifica o pedido de rescisão indireta, mecanismo conhecido popularmente como a “justa causa aplicada ao patrão”.
Ao conquistar esse direito por via judicial, o funcionário desliga-se da companhia, recebendo integralmente todas as verbas equivalentes a uma demissão imotivada, como o:
- Aviso-prévio indenizado;
- Férias;
- 13º proporcionais;
- Saque total do fundo retido com a multa rescisória de 40%;
- Liberação das guias para dar entrada no seguro-desemprego.
MAS ATENÇÃO! O prazo limite para cobrar judicialmente esses valores prescreve em cinco anos durante a vigência do contrato de trabalho, e o cidadão tem até dois anos após a rescisão definitiva para acionar a Justiça do Trabalho.
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Jornalista com formação em Moda pela Universidade Anhembi Morumbi e experiência em reportagens sobre economia e programas sociais. Com olhar atento e escrita precisa, atua na produção de conteúdo informativo sobre os principais acontecimentos do cenário econômico e os impactos de benefícios governamentais na vida dos brasileiros. Apaixonada por dramaturgia e bastidores da televisão, Lennita acompanha de perto as movimentações nas principais emissoras do país, além de grandes produções latino-americanas e internacionais. A arte, em suas múltiplas expressões, sempre foi sua principal fonte de inspiração e motivação profissional.