Haddad e Tebet cientes: Lei trabalhista em vigor traz salário mínimo de R$ 2375 a lista de CLTs em 2025

Lei trabalhista em vigor define salário mínimo de R$ 2375 para grupo de trabalhadores CLTs em 2025

Neste ano de 2025, o piso salarial dos auxiliares de enfermagem está fixado em R$ 2.375, conforme estabelecido pela Lei 14.434/2022. Essa normativa entrou em vigor há mais de dois anos e tem impactado diretamente os municípios e estados brasileiros.

A União disponibiliza recursos específicos para complementar o valor mínimo aos profissionais abrangidos. No entanto, a disparidade entre as remunerações das categorias continua sendo tema de discussões.

Diferenças no salário geram debate

O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) informou que sindicatos do setor têm questionado a diferença entre os salários dos técnicos e auxiliares de enfermagem. Atualmente, os técnicos recebem 70% do piso destinado aos enfermeiros, enquanto os auxiliares percebem apenas 50%.

Segundo entidades como o Sindicato dos Trabalhadores Federais em Seguridade e Seguro Social, essas duas categorias desempenham funções semelhantes na prática diária.

Ademais, a lei sancionada em 2022 define o valor-base do piso em R$ 4.750 para os enfermeiros. Os técnicos têm direito a R$ 3.325, enquanto os auxiliares recebem R$ 2.375. Esses montantes seguem a carga horária de 44 horas semanais. Portanto, a questão sobre a equiparação salarial entre auxiliares e técnicos ganha destaque nesse contexto.

Mecanismos de financiamento implementados

Para garantir o cumprimento da lei, o governo federal instituiu mecanismos de arrecadação específicos. Entre eles estão a Loteria da Saúde e a Loteria do Turismo. O Cofen detalhou que os recursos arrecadados nessas modalidades são destinados ao Fundo Nacional de Saúde (FNS).

Esse fundo visa apoiar os entes federativos no pagamento do piso salarial. Além disso, a Instituição Fiscal Independente do Senado Federal calcula que o impacto orçamentário da lei será de aproximadamente R$ 17,4 bilhões.

Além disso, o Cofen ressalta que a implementação completa da equiparação salarial entre auxiliares e técnicos exigirá esforços adicionais. Essa medida acarretaria um aumento significativo nos gastos públicos com servidores ativos e inativos.

Assim, o dilema financeiro persiste, já que o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou que igualdade salarial entre carreiras distintas não é obrigatória, exceto quando houver identidade de atribuições.

Entre os principais pontos destacados pelo Cofen, estão:

• A necessidade de revisão das políticas públicas;
• O fortalecimento dos mecanismos de financiamento;
• A promoção de debates mais amplos sobre equidade salarial.

Considerações finais

Por fim, a aplicação da Lei 14.434/2022 segue avançando, mas enfrenta desafios relacionados à distribuição justa de recursos. A continuidade do diálogo entre governo, conselhos e representantes dos trabalhadores será essencial para solucionar questões pendentes.