Gratuidade e lei do Plano de Saúde: Idosos 60+ com 2 benefícios garantidos na área da saúde

Todos os idosos 60+ contam com benefícios garantidos na área da saúde, no plano e também para pegar medicamentos

Há uma lei do Plano de Saúde e uma gratuidade garantida aos idosos 60+, com dois benefícios importantes para essa população.

Esse grupo conta com vários direitos para que possam ter uma melhor qualidade de vida e acesso aos produtos de necessidade.

De acordo com o portal ‘Estado de Minas’, nenhuma empresa de plano de saúde pode aumentar o valor do serviço após a pessoa completar 60 anos de idade.

Também estão proibidas de manter cláusulas contratuais que prevejam algum aumento após essa faixa etária, ou cobrar valores só por conta da idade.

Foi uma decisão do STF, no julgamento do RE 630.852, baseado no Estatuto do Idoso, se aplicando a todos os contratos, até anteriores de 2004.

Segundo a ANS, mais de 6,8 milhões de beneficiários dos planos de saúde possuem mais de 60 anos de idade. Muitos sofreram com pagamentos abusivos ao longo dos anos.

Com esse congelamento do valor, impede que os idosos precisem pagar mais e dessa maneira reduz as chances de se afundarem em dívidas por conta da saúde.

O que fazer se o plano aumentou o valor?

Caso perceba que o plano aumentou o valor de uma pessoa que já completou 60 anos de idade, o primeiro passo é solicitar por escrito uma justificativa.

Em seguida, peça o histórico completo de reajustes no contrato e compare os valores antes e depois de chegar na idade prevista na lei.

Caso comprove o aumento, registre a reclamação na ANS e no Procon, sempre mantendo as provas, como boletos, contratos e comunicados.

Se o plano não reverter o aumento após tudo isso, poderá entrar na justiça para que possa ter o seu direito garantido no serviço.

Medicamentos gratuitos nas farmácias

De acordo com o portal do Governo, está em vigor desde 2004 o Programa Farmácia Popular, garantindo aos idosos acesso facilitado a medicamentos de uso contínuo.

Essa foi e vem sendo uma iniciativa do Governo Federal, e atende uma diversidade de doenças, desde que os medicamentos sejam utilizados de maneira rotineira.

Atende problemas como hipertensão, diabetes, asma, osteoporose, dislipidemia, rinite, Parkinson, glaucoma, anticoncepção e incontinência urinária.

Além desses medicamentos, os idosos podem pegar de maneira gratuita fraldas geriátricas e absorventes.

Dois passos para pegar os medicamentos de graça

O primeiro passo é passar em um médico, seja ele do SUS ou particular, e pegar a receita com todos os medicamentos necessários.

A receita tem que estar dentro da validade, que para a Farmácia Popular é de seis meses. Portanto a receita de março vale até setembro.

O segundo passo é, na maioria dos casos, o beneficiário estar presente para que possa mostrar seus documentos e assinar o recebimento dos remédios.

Lembrando que a retirada dos medicamentos acontece uma vez por mês. Se for no dia 1° do mês, ele estará liberado novamente depois de 30 dias.

E se o idoso não puder ir à farmácia?

Caso o idoso não tenha condições de ir até a farmácia para mostrar os seus documentos e assinar o recebimento dos medicamentos, há uma alternativa.

Um representante legal pode fazer essa retirada, desde que levem seus próprios documentos, o do beneficiado e uma procuração simples com firma reconhecida.

Esta é a maneira que um idoso pode participar do Programa Farmácia Popular sem precisar ir todo mês a uma drogaria parceira do programa.

Assim garante acesso ao medicamento para todas as pessoas que possuem o direito.