Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos estão livres do pagamento de 3 dívidas no Brasil em 2025 por lei em vigor

Lei garante isenção no IPTU para idosos e mais

De fato, os brasileiros com 60 anos ou mais possuem diversos direitos e isenções garantidos por lei, especialmente devido à Lei nº 14.423, de 2022.

Essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa, consolidando normas que protegem e asseguram o bem-estar dessa parcela da população.

Apesar dessas garantias, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades financeiras e acumulam dívidas. No entanto, poucos sabem que, em situações específicas, a lei determina a isenção de determinados pagamentos.

Desse modo, nesta quinta-feira,13, iremos apresentar os detalhes sobre as três principais isenções garantidas em 2025.

Mas, afinal, o que diz a lei?

Primeiramente, a Lei nº 14.423, de 2022, regula o Estatuto da Pessoa Idosa, um conjunto de normas que protege os direitos dos cidadãos com 60 anos ou mais.

Essa legislação assegura a esses indivíduos acesso a benefícios fundamentais em diversas áreas, como saúde, moradia, transporte, trabalho e lazer.

Gratuidade no transporte público

O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com 65 anos ou mais.

Para usufruir desse benefício, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade, de acordo com o Governo Federal.

No transporte coletivo interestadual, também há reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda de até dois salários-mínimos.

Porém, caso essas vagas já tenham sido ocupadas, o idoso tem direito a um desconto de pelo menos 50% no valor das passagens.

Isenção no IPTU

Os idosos com 60 anos ou mais também podem ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

No entanto, para obter esse benefício, é necessário atender a alguns requisitos:

• Ter renda de até dois salários-mínimos;
• Utilizar o imóvel como residência própria e de sua família;
• Não possuir outro imóvel registrado em seu nome.

Desse modo, o benefício permite que o idoso solicite a isenção e evite dívidas relacionadas ao imposto.

Medicamentos gratuitos para idosos

Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa também estabelece que o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo, aos idosos.

Esse direito está garantido no artigo 15º da lei.

Para ter acesso aos medicamentos em farmácias da rede pública ou em farmácias privadas conveniadas, o idoso precisa apresentar:

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Receita médica dentro do prazo de validade.

Quais outros benefícios o Estatuto da Pessoa Idosa garante?

Por fim, além das isenções mencionadas, o Estatuto da Pessoa Idosa também assegura outros direitos importantes, como:

• Proteção contra violência: A prática de qualquer forma de violência física, psicológica ou econômica contra idosos é considerada crime.
• Atendimento prioritário: Idosos têm direito a atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados.
• Meia-entrada: Descontos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

Considerações finais

Em resumo, a legislação brasileira garante diversas isenções financeiras para idosos, como a gratuidade no transporte, a isenção do IPTU e o fornecimento gratuito de medicamentos.

Essas medidas ajudam a reduzir os gastos mensais e evitam que a população idosa acumule dívidas, contribuindo para uma melhor qualidade de vida.

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