Lei em vigor em 2025: Idosos de 60, 70, 80 e 90 anos estão livres de 3 dívidas severas em 2025

Idosos 60+ podem fazer a festa com isenção de 3 dívidas severas e que já não precisam ser pagas em 2025

Os brasileiros com 60 anos ou mais, idosos, possuem uma série direitos e isenções garantidos por lei, principalmente por conta da Lei nº 14.423, de 2022. Vale dizer que, essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa.

De modo geral, o decreto garante normas que protegem e asseguram o bem-estar dessa parcela mais frágil da população. Apesar das garantias, muitos idosos ainda lidam com dificuldades financeiras e acumulam dívidas, ficando sem conseguir dar conta de tudo, principalmente pelos gastos extras com saúde.

Porém, o que poucos realmente sabem é que, em situações específicas, a lei determina a isenção de determinados pagamentos. Assim, o time de especialistas do TV FOCO, traz à tona esses benefícios que chegam como verdadeiras vitórias.

É lei

Em síntese, a Lei nº 14.423, de 2022, regula o Estatuto da Pessoa Idosa, ou seja, um conjunto de normas que protege os direitos dos cidadãos com 60 anos ou mais de idade.

É importante mencionar ainda que, essa legislação garante para esses indivíduos o acesso a benefícios fundamentais em diversas áreas, como saúde, moradia, transporte, trabalho e até lazer.

Pensando nisso, aliás, falaremos de 3 dívidas que idosos de 60, 70, 80 e muito mais, estão isentos no Brasil em 2025.

1 – Medicamentos gratuitos

Abrindo a lista temos que, o Estatuto estabelece que o poder público deve fornecer de forma gratuita medicamentos, especialmente para uso contínuo, aos idosos. O direito está cravado no artigo 15º da lei.

Vale dizer que, para ter acesso aos medicamentos em farmácias da rede pública ou privadas conveniadas, o idoso precisa apresentar:

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Receita médica dentro do prazo de validade.

2 – Isenção IPTU

Por sua vez, o segundo benefício se trata da gratuidade no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano). Para isso, os idosos com 60 anos ou mais, precisam atender alguns requisitos fundamentais, sendo eles:

• Ter renda de até dois salários-mínimos;
• Utilizar o imóvel como residência própria e de sua família;
• Não possuir outro imóvel registrado em seu nome.

Referente a isenção do IPTU, existe variação de município para município. Logo, é essencial verificar as normas do seu local.

3 – Transporte Público gratuito

Por fim, o Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com 65 anos ou mais. Ademais, para usufruir da garantia, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade, segundo o Governo Federal.

Todavia, no transporte coletivo interestadual, ainda há reserva de duas vagas gratuitas por veículo para pessoas da terceira idade com renda de até dois salários-mínimos. Mas, caso as vagas já tenham sido ocupadas, o idoso pode receber um desconto de até 50% no valor das passagens.

Considerações finais

• Em suma, pesoas acima de 60 anos têm direitos garantidos pela Lei nº 14.423/2022 (Estatuto da Pessoa Idosa);
• A legislação prevê benefícios em saúde, moradia, transporte e lazer para essa faixa etária;
• Os benefícios visam amenizar as dificuldades financeiras comuns na terceira idade, especialmente com gastos em saúde;
• Cada direito possui requisitos específicos que devem ser comprovados para usufruto.

Veja mais isenções aos idosos CLICANDO AQUI.

O que é uma pessoa idosa?

Em suma, a pessoa é considerada idosa quando tem 60 anos ou mais, de acordo com a legislação brasileira. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741, de 2003) foi criado para assegurar os direitos dos idosos.