Idosos de 60 a 90 anos estão livres do pagamento de 3 dívidas no Brasil em 2025 e 2026

Idosos a partir de 60 anos têm direito a isenções financeiras garantidas por lei em 2025 que aliviam o orçamento doméstico

A legislação brasileira vigente assegura isenções financeiras e direitos específicos para cidadãos com 60 anos ou mais, visando aliviar o orçamento doméstico ao longo de 2025. Tais garantias derivam da consolidação do Estatuto da Pessoa Idosa pela Lei nº 14.423 de 2022, que estabelece normas rigorosas para proteger o bem-estar e a dignidade dessa parcela da população.

Embora desafios econômicos persistam para muitas famílias, o regulamento oferece mecanismos de alívio que abrangem desde impostos até cuidados essenciais com a saúde. Portanto, compreender os critérios para acessar a gratuidade em transportes, a isenção de taxas imobiliárias e o fornecimento de remédios torna-se indispensável para o pleno exercício da cidadania e a manutenção da estabilidade financeira.

Abrangência da legislação atual

O texto legal define uma série de proteções que ultrapassam o simples assistencialismo, cobrindo áreas vitais como moradia, lazer e trabalho. Consequentemente, o Estado assume o dever de priorizar políticas públicas que facilitem o acesso a esses serviços. Tal atitude garantirá que o envelhecimento ocorra com qualidade de vida.

Gratuidade no sistema de transporte

No que tange à mobilidade urbana e semiurbana, o estatuto assegura gratuidade total para indivíduos com 65 anos ou mais. Para exercer esse direito, o passageiro necessita apenas apresentar um documento oficial com foto no momento do embarque, conforme orientações governamentais, dispensando cadastros complexos em muitas situações.

Ademais, o transporte coletivo interestadual reserva duas vagas gratuitas por veículo para idosos que comprovem renda igual ou inferior a dois salários-mínimos. Caso esses assentos específicos já estejam ocupados, a legislação determina a aplicação de um desconto de, no mínimo, 50% sobre o valor da passagem para os viajantes elegíveis.

Critérios para isenção do IPTU

Outro benefício relevante refere-se ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), visto que diversas municipalidades concedem isenção a proprietários acima de 60 anos.

Entretanto, a aprovação desse benefício fiscal depende estritamente do cumprimento de requisitos socioeconômicos que evitam o endividamento excessivo do idoso.

Acesso a medicamentos na rede pública

Na esfera da saúde, o poder público possui a obrigação de fornecer medicamentos gratuitamente, com ênfase naqueles de uso contínuo, conforme o artigo 15º da lei. Essa determinação busca assegurar que tratamentos médicos não sofram interrupções por falta de recursos financeiros, bastando a comprovação da necessidade clínica.

Antes de solicitar os benefícios, verifique se você ou seu familiar preenchem os requisitos acumulados exigidos pelos órgãos competentes:

• Possuir renda mensal familiar de até dois salários-mínimos;
• Utilizar o imóvel exclusivamente como residência própria;
• Não possuir nenhum outro imóvel registrado no nome do solicitante;
• Apresentar documento de identidade atualizado com foto e CPF;
• Fornecer receita médica válida para a retirada de insumos farmacêuticos.

Como garantir o acesso aos benefícios?

Para efetivar esses direitos, recomenda-se que o idoso mantenha seus dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico), pois muitos programas utilizam essa base de dados para verificação de renda.

Além disso, é fundamental dirigir-se à Prefeitura local para verificar as regras específicas do IPTU da sua cidade e consultar a farmácia básica da Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima para o recebimento de medicações.