Lei em vigor hoje 29/11: Idosos 60+ ganham abatimento histórico em 6 dívidas, incluindo boletos

Lei em vigor hoje garante aos idosos acima de 60 anos um abatimento histórico que alcança seis tipos de dívidas e chega até boletos comuns

O Brasil agora garante proteção especial aos idosos com 60 ou mais anos. A Lei do Superendividamento combate o superendividamento e busca assegurar renda mínima digna para consumidores vulneráveis.

Além disso, essa medida beneficia aposentados e pensionistas com dívidas altas. Ela surge em momento em que muitas famílias enfrentam inflação acelerada e contas fixas pesadas. Muitos idosos veem esperança no mecanismo de renegociação a partir de agora.

O governo federal sancionou a lei em julho de 2021 e alterou o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, reforçou obrigações previstas no Estatuto do Idoso. A norma exige que credores revisem contratos com base na renda real do devedor.

Dessa forma, a lei assegura que custos essenciais não comprometam o orçamento. Conta de água, luz e gás ganha prioridade sobre parcelas extras. A lei também obriga a divulgação clara dos juros, multas e encargos.

Dívidas

Idosos com 60 ou mais anos podem renegociar dívidas de cartão, empréstimos ou contas de consumo. Muitas instituições já oferecem parcelamentos compatíveis com renda reduzida. Além disso, crédito vencido pode receber descontos em juros ou abatimentos.

Contudo, a renegociação não elimina a dívida original, mas reduz a pressão financeira sobre a família. A medida protege quem contraiu débitos de boa fé em momentos difíceis. O mecanismo busca equilibrar relação entre credor e consumidor vulnerável.

A lei cobre dívidas de consumo como

• Empréstimos
• Cartão de crédito
• Crediário
• Contas de luz
• Telefone.

No entanto, ela não vale para impostos, pensão ou financiamentos imobiliários. O público-alvo é o consumidor comum, pessoa física que comprometeu o salário com prestações e agora vive um ciclo de cobrança constante.

Como idosos podem usar a Lei do Superendividamento?

Para acessar o benefício o idoso deve procurar a empresa credora ou um órgão de defesa do consumidor. Alternativamente, ele pode recorrer à mediação judicial caso o credor recuse oferta razoável. O plano compulsório define prestações compatíveis com renda e garante mínimo existencial. Muitas negociações resolvem sem ação judicial.

Contudo, alguns credores ainda resistem às novas regras. A lei impõe penalidades se autoridade competente comprovar desrespeito.

A lei exige que credores informem custo total da dívida e o número de parcelas. Eles devem permitir quitação antecipada sem penalidade. Essa exigência confere transparência essencial ao consumidor. Logo idosos evitam aceitar contratos com cláusulas ocultas. A clareza ajuda evitar surpresas e juros abusivos. O consumidor avalia a oferta com dados concretos.

Por fim, a lei do superendividamento abre caminho real para renegociação de dívidas de idosos com 60 ou mais anos. Sempre que possível o devedor deve buscar contato com credor ou apoio institucional. Se o credor se recusar, o idoso pode recorrer à justiça para obter plano adequado.

Porém, o resultado pode aliviar pressão financeira e preservar dignidade. A sociedade e o Estado devem fiscalizar o cumprimento dessas regras. Assim a lei ganha força e alcança quem precisa.