Comunicado aos motoristas sobre isenção no pedágio traz realidade aos idosos acima de 60 anos de idade
Os pedágios são tarifas cobradas pelo uso de determinadas vias, como rodovias. O objetivo do imposto é financiar a manutenção, conservação e melhorias da infraestrutura. Ademais, o valor é destinado para empresas concessionárias ou órgãos públicos responsáveis pela administração das vias, garantindo condições seguras e confortáveis aos motoristas.
Ademais, uma das grandes dúvidas é sobre o fato dos idosos com mais de 60 anos terem direito a isenção nos pedágios ou não. Assim, uma lei de trânsito define se há gratuidade.
Isenção aos idosos?
No Brasil, o cidadão com mais de 60 anos (idoso), passam a ter direito a vários benefícios. Entre eles, podemos citar vagas reservadas em estacionamentos e gratuidade nas passagens do transporte público. Mas, e referente aos pedágios?
Em suma, as operadoras de pedágio não garantem gratuidade a idosos, que por sua vez, devem arcar integralmente com o valor da taxa, segundo a categoria do veículo. A confusão é justamente por projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado.
Ocorre que, de acordo com o portal Auto Esporte, alguns desses projetos possuem o desejo de isentar motoristas idosos do pagamento da tarifa. O PL 6886/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), sugere a isenção da taxa em rodovias federais para cidadãos com mais de 60 anos e que conduzem o próprio veículo.
No ano de 2013, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) fez a proposta para isenção de pedágio aos idosos a partir dos 65 anos em rodovias federais.
Vale dizer que, o PL 518/2023 é o mais recente, propondo o benefício aos motoristas acima dos 70 anos, assim como pessoas com deficiência física, acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda, ou pessoas com Transtorno do Espectro Autista. O deputado Max Lemos (Solidariedade-RJ) escreveu o PL e restringiu a isenção às rodovias federais.
Obrigatoriedade
Diante dessa situação, conforme exposto pela fonte, nota-se que, qualquer cidadão está sujeito a punição caso não pague a tarifa. Ademais, o Artigo 209 do Código Brasileiro de Trânsito (CTB) classifica o ato como infração grave e aplica uma multa de R$ 195,23.
Ademais, o motorista que violar a norma recebe cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e corre o risco de perder o direito de dirigir.
Quais são as leis de trânsito?
Em suma, as leis de trânsito no Brasil são baseadas principalmente no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), estabelecido pela Lei nº 9.503/1997, complementado por Resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) e regulamentações estaduais e municipais.
Por fim, veja mais notícias sobre leis de trânsito CLICANDO AQUI.