Governo libera isenção na conta de água para esses idosos; veja como garantir

Idosos podem garantir isenção na conta de água após nova medida do governo; Veja quem tem direito e como solicitar o benefício

Idosos de baixa renda podem ter direito a um desconto de até 50% na conta de água e esgoto. A medida integra a Tarifa Social de Água e Esgoto, criada pela Lei nº 14.898, de 2024.

O benefício não funciona como uma isenção total da fatura. A legislação estabelece redução de 50% sobre a tarifa aplicável ao consumo de até 15 metros cúbicos mensais. Além disso, a concessão deve ocorrer automaticamente para famílias que atendem aos critérios previstos.

Quem tem 65 anos ou mais pode se enquadrar

A legislação inclui famílias com pessoa idosa de 65 anos ou mais, desde que sejam cumpridas as demais condições. Nesse caso, o idoso precisa comprovar que não possui meios de garantir a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Também deve receber o Benefício de Prestação Continuada, o BPC, ou benefício equivalente.

Entretanto, a idade, sozinha, não garante o desconto. A família precisa apresentar renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa e cumprir os critérios relacionados ao Cadastro Único ou ao BPC.

Além disso, a lei determina que valores recebidos pelo BPC e pelo Bolsa Família não sejam incluídos no cálculo da renda per capita familiar. Portanto, esses pagamentos não elevam a renda considerada para verificar a elegibilidade.

Desconto chega a 50% nos primeiros 15 m³

Na prática, a Tarifa Social reduz pela metade a tarifa de água e esgoto aplicada aos primeiros 15 metros cúbicos consumidos no mês. O consumo que ultrapassar esse limite segue as regras estabelecidas pelo regulador local ou pelo contrato do serviço.

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A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, a ANA, explica que regulamentos locais podem estabelecer condições mais amplas de desconto. Por isso, a cobrança final pode variar conforme as regras adotadas em cada localidade.

Cadastro deve ser considerado automaticamente

Outro ponto importante é que o consumidor não deveria precisar solicitar o benefício quando seus dados permitirem a identificação automática. A legislação prevê que os prestadores utilizem informações do CadÚnico e do BPC para realizar a classificação.

Caso a família cumpra os requisitos, mas o desconto não apareça na fatura, o responsável pode procurar o atendimento da empresa de saneamento. A ANA orienta que o usuário apresente os documentos necessários para comprovar a condição e solicitar a classificação.

A implementação, porém, ocorre de maneira descentralizada. Entidades reguladoras locais participam do processo de acesso e utilização dos dados necessários, seguindo as regras de proteção de informações pessoais.

Benefício avança pelo país

A aplicação da Tarifa Social continua avançando em 2026. Segundo a ANA, a atualização de junho apontou 1.917 municípios com implementação iniciada, abrangendo cerca de 157 milhões de habitantes. Esse número representa a população residente nessas localidades, não a quantidade de pessoas efetivamente beneficiadas.

A ANA mantém ainda uma Lista Positiva com os prestadores que cumprem as disposições relacionadas à Tarifa Social. A relação foi atualizada em 2 de setembro de 2026.

Assim, idosos com 65 anos ou mais precisam observar que a idade não garante o benefício isoladamente. Para obter a redução, a família deve atender aos critérios de renda e enquadramento previstos na lei. Quando os requisitos são cumpridos, o desconto de 50% pode aliviar uma parcela importante das despesas mensais com água e esgoto.