Água, luz e mais: Idosos podem se livrar de 3 dívidas com lei

Uma lei ajudam os idosos a reduzir um pouco das dívidas que possuem, como as mensais igual água luz e outras

Uma lei que está em vigor pode ajudar uma parcela de idosos no abatimento de dívidas, como a de água, luz e outras mensais.

Mas para isso precisam atender alguns requisitos e regras, pois não é todo mundo que tem esse direito, mesmo que tenham a idade mais avançada.

De acordo com o portal ‘EContábel’, está em vigor a Lei do Superendividamento, que tem como principal benefício a proibição das taxas e juros abusivos aos idosos.

Mas para ter essa possibilidade, os brasileiros precisam seguir uma série de requisitos, que vão muito além da idade no registro geral.

Ter renda insuficiente, reunir dívidas decorrentes de necessidades básicas e demonstrar e comprovar ter agido de boa-fé ao contrair as dívidas são os principais requistios.

Esse último quesito é um dos mais importantes, já que aqueles que acumulam dívidas com a intenção de não serem pagas, não receberão a proteção disponibilizada pela Lei do Superendividamento.

Desta maneira, há três principais dívidas que se enquadram nesses quesitos e a primeira delas é nas contas básicas, como a de luz, de água e telefone.

Quais outras contas entram na Lei do Superendividamento?

As faturas de cartões de crédito e empréstimos pessoais e financeiros também se enquadram nessa Lei do Superendividamento.

É importante ressaltar que a Lei garante somente o fim dos juros, assim o seu devido pagamento da conta, cartão e empréstimo seguem obrigatórios.

A lei ainda visa proteger 25% da renda mensal dos idosos, para que com esse valor tenha ao menos uma vida digna.

Portanto, o valor das dívidas não podem comprometer mais que 75% da renda mensal das pessoas que se enquadram no benefício.

Quais dívidas não estão inclusas nesse processo?

Há diversas outras dívidas que os idosos podem somar ao longo de suas vidas, mas nem todas estão dentro do processo da Lei do Superendividamento.

Ou seja, todas aquelas que fogem do uso básico das pessoas e dos idosos, como remédios, comida, e para sustentar a casa não se enquadram.

Dentre elas estão:

• impostos e demais tributos;
• multas de trânsito;
• pensão alimentícia em atraso;
• financiamento imobiliário;
• crédito rural;
• produtos e serviços de luxo.