Idosos têm isenção em pedágios? O que diz a lei

A verdade sobre a isenção em pedágios aos idosos no Brasil e o que diz a lei

Os idosos no Brasil tem direito a inúmeros benefícios que lhes são garantidos por lei. Em suma, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura, dentre tantas vantagens, a gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas. Essas leis têm como principal objetivo refletir a importância da pessoa idosa na sociedade e para combater o preconceito que existe contra o envelhecimento e trazer dignidade e respeito a essa parcela da população. Mas e no pedágio, os idosos têm isenção?

Infelizmente, a resposta é simples e clara: não. Em síntese, os idosos não são contemplados com descontos nos pedágios e devem pagar o mesmo valor dos demais motoristas de acordo com o tipo de veículo. É válido falar que muita gente acaba tendo essa dúvida devido projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado com essa finalidade. Alguns deles, inclusive, têm a intenção de isentar motoristas idosos do pagamento da tarifa. Contudo, até o momento, são apenas projetos.

Podemos citar como exemplo, o PL 6886/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acabou sugerindo a isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para cidadãos a partir dos 60 anos conduzindo o próprio veículo.

Já em 2013, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) escreveu proposta que determinaria a isenção de pedágio para idosos a partir dos 65 anos em rodovias federais.

Mas, até que algum desses projetos venha a se tornar lei, os idosos não podem contar com isenção nos pedágios.

Quais são os principais direitos dos idosos?

• IPTU: muitas cidades garantem isenção no IPTU (Imposto Territorial Urbano) para os idosos.
• IMPOSTO DE RENDA: Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda.
• ATENDIMENTO PREFERENCIAL: O Estatuto do Idoso (lei 10.741 de 1º de outubro de 2003), garante que os idosos sejam atendidos de forma imediata.
• MEIA-ENTRADA: Além disso, podem pagar só a metade em shows, jogos e outras atividades de lazer.
• TRANSPORTE: Tem direito ao transporte gratuito, mas, precisa solicitar antes se for viagem interestadual.

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