Proibições e cancelamento do 13º salário chega através de regra importantíssima do INSS que pode prejudicar inúmeros beneficiários!

Como beneficiário do INSS, os cidadãos precisam seguir uma série de regras do órgão previdenciário para receber os benefícios mensalmente.

Desse modo, ao infringir alguma das regras o segurado pode perder o acesso ao benefício e ter até mesmo o seu 13° bloqueado.

Segundo informações do JusBrasil, um dos motivos para o órgão cancelar o benefício de imediato é a obtenção de algum auxílio através de uma forma ilegal, fraude.

Normalmente, há um prazo de cinco anos para contestar certos direitos, esse prazo começa a contar a partir do momento que o ato foi feito.

No entanto, nesse caso, a Justiça decidiu que não existe esse limite quando o benefício foi obtido com fraude.

Ou seja, se for comprovado que a pessoa agiu de má-fé, com intenção de enganar, esse limite de cinco anos não vale.

O STJ já afirmou que, quando há fraude na concessão de um benefício previdenciário, o INSS pode cancelar esse benefício a qualquer momento.

Desse modo, se o cidadão tiver sua aposentadoria, pensão ou outro benefício cancelado, automaticamente perderá o direito de receber o 13° salário.

Conclusões finais

Portanto, é fundamental que os beneficiários do INSS cumpram todas as regras previdenciárias para evitar a perda de seus direitos.

O órgão tem autoridade para cancelar benefícios obtidos de forma fraudulenta a qualquer momento, sem a necessidade de respeitar o prazo de cinco anos.

Além disso, a suspensão do benefício implica automaticamente no bloqueio do 13º salário, reforçando a importância da transparência e legalidade no acesso aos auxílios previdenciários.

Como acessar o Meu INSS?

Em resumo, você pode acessar a plataforma da Previdência Social, “Meu INSS”, pelo site oficial (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

Em seguida, use seu CPF e senha cadastrados na plataforma gov.br. Caso não tenha cadastro, crie um no próprio site para acessar os serviços.

Por fim, veja esta matéria: 13º salário do INSS: 1° e 2° parcela tem data armada e pagamento acima de R$ 1,5 mil em 2025

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