Sem carência: INSS confirma liberação imediata de benefício para quem enfrenta esse diagnóstico

Regra especial do Governo Federal garante proteção financeira imediata para trabalhadores com neoplasia maligna, dispensando a carência padrão de 12 meses

Durante o Outubro Rosa, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) reforça uma importante medida de proteção previdenciária destinada a segurados diagnosticados com neoplasias malignas, como o:

• Câncer de mama;
• Câncer do colo do útero.

Em suma, a legislação federal assegura a dispensa imediata do período de carência para a concessão de benefícios por incapacidade.

Ou seja, o trabalhador acometido pela doença não precisa cumprir a exigência padrão de 12 contribuições mensais para ter acesso ao amparo financeiro.

Só o diagnóstico não basta

No entanto, é fundamental esclarecer um ponto que frequentemente gera dúvidas:

• O diagnóstico positivo de câncer, isoladamente, não garante o pagamento automático do benefício.

O fator determinante avaliado pela perícia médica federal é a efetiva incapacidade temporária ou permanente para o trabalho provocada pela enfermidade ou pelos severos efeitos colaterais do tratamento, tais como:

• Cirurgias;
• Sessões de quimioterapia;
• Radioterapia.

Para acessar o direito, o cidadão também precisa obrigatoriamente manter a qualidade de segurado no momento do requerimento.

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Por que ela é tão importante?

A relevância dessa cobertura previdenciária se reflete em dados consolidados pelo órgão.

Apenas no decorrer do ano, o INSS já realizou a concessão de mais de 33 mil benefícios para pessoas em tratamento contra o câncer de mama em todo o país.

Desse total divulgado oficialmente, cerca de 31,8 mil atendimentos foram classificados como auxílios por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) e 2,6 mil foram convertidos em aposentadorias por incapacidade permanente.

Quem tem direito?

Além das trabalhadoras CLT, essa rede de segurança jurídica estende-se igualmente às:

• Trabalhadoras autônomas;
• Microempreendedoras Individuais (MEIs);
• Seguradas facultativas, como as donas de casa.

Desde que estejam com as contribuições regularizadas no sistema previdenciário.

Para as profissionais com carteira assinada sob o regime CLT, a empresa contratante arca com a remuneração dos primeiros 15 dias de afastamento, e o INSS assume o custeio a partir do 16º dia.

Já no caso das profissionais que atuam por conta própria, o órgão federal assume o pagamento integral do auxílio desde o primeiro dia de incapacidade comprovada.

Outros benefícios:

Além do suporte por incapacidade laboral, os portadores de neoplasias malignas contam com outros desdobramentos legais favoráveis.

Os aposentados e pensionistas que enfrentam a doença possuem direito à isenção do Imposto de Renda sobre os seus proventos oficiais.

Para as pessoas em situação de vulnerabilidade que nunca contribuíram para a Previdência Social, o caminho para o suporte financeiro ocorre por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), que paga o valor fixo de um salário mínimo, estabelecido em R$ 1.621,00, caso fique comprovado o impedimento de longo prazo e o critério de baixa renda familiar.

Como solicitar os benefícios por incapacidade temporária do INSS?

O requerimento dos benefícios por incapacidade temporária pode ser efetuado de maneira totalmente remota e sem sair de casa.

Por meio do sistema Atestmed no Meu INSS, a segurada consegue encaminhar a documentação médica digitalizada.

É necessário anexar um laudo médico legível contendo as informações completas sobre o diagnóstico, a respectiva Classificação Internacional de Doenças (CID), a assinatura com carimbo do profissional assistente e a estimativa do período necessário de repouso.

Todo o andamento do processo eletrônico pode ser acompanhado pelo aplicativo ou por meio da central 135.

Mas, para saber mais informações entre outras regras, clique aqui.*