Até quem nunca contribuiu: INSS decide pagar benefício inédito já em 2025 e informa quem tem direito

INSS confirma pagamento de benefício inédito em 2025 e inclui até quem nunca contribuiu no grupo com direito ao repasse

O Supremo Tribunal Federal confirmou que mulheres vítimas de violência doméstica têm direito a um benefício pago pelo INSS quando precisam se afastar do trabalho para garantir proteção.

A Corte validou a aplicação direta da Lei Maria da Penha. A decisão permite o afastamento por até 6 meses sempre que a Justiça reconhecer risco à integridade física ou psicológica da vítima.

Além disso, o STF definiu que mulheres com carteira assinada recebem o benefício de forma semelhante ao auxílio por incapacidade temporária. O empregador paga os primeiros 15 dias.

O INSS assume o pagamento nos dias seguintes. Por isso, a medida assegura renda e preserva o vínculo trabalhista durante o período de afastamento.

No entanto, o julgamento também alcançou mulheres que nunca contribuíram para o INSS. O Supremo entendeu que a ausência de contribuições não impede a proteção estatal.

Dessa forma, a Justiça pode autorizar um benefício assistencial quando a vítima comprovar vulnerabilidade econômica. Assim, o Estado evita que a dependência financeira perpetue situações de violência.

Como funciona a concessão desse benefício do INSS?

Além disso, o STF estabeleceu que o juiz responsável pelo processo criminal pode conceder o afastamento e acionar o benefício. Essa autorização dispensa novos pedidos administrativos. Por consequência, a vítima ganha agilidade e reduz o tempo de exposição ao agressor. A Corte reforçou que a proteção precisa ser imediata.

Por outro lado, especialistas explicam que esse benefício não cria uma aposentadoria automática para quem nunca contribuiu. A decisão mantém a lógica previdenciária. O acesso ocorre por meio de benefícios assistenciais. O principal instrumento continua sendo o Benefício de Prestação Continuada previsto na LOAS.

Nesse contexto, o BPC garante o pagamento de 1 salário mínimo mensal. O benefício atende idosos com 65 anos ou mais e pessoas com deficiência. Além disso, o programa exige renda familiar per capita baixa. O BPC não paga 13º salário e não gera pensão por morte.

Atualmente, o INSS não possui outro benefício permanente para quem nunca contribuiu fora dos critérios assistenciais. Por isso, a decisão do STF não amplia aposentadorias. A medida fortalece a proteção social em situações extremas. Assim, o Judiciário fecha brechas que colocavam mulheres em risco financeiro imediato.

Por fim, a decisão cria um marco relevante na política de enfrentamento à violência doméstica. O STF reforçou que proteção social também salva vidas. A Corte sinalizou que o Estado deve agir rápido. A interpretação tende a influenciar futuras políticas públicas e debates sobre seguridade social.